Juiz suspende leilão de imóvel por nulidade de notificação de banco
Por entender que o banco Santander violou o princípio da boa-fé-objetiva, o juiz Sílvio César dos Santos Maria, da 15ª Vara Cível e Empresarial do Tribunal de [...]
INSS deve indenizar segurada por vazar dados sobre pensão por morte
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as informações contidas em bancos de dados devem ser protegidas e podem ser utilizadas somente para propósitos legítimos, [...]
Juíza suspende cobrança antecipada de taxa de sobrestadia de contêineres
Por verificar ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, a juíza Leila Hassem da Ponte, da 25ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar para obrigar uma agência marítima [...]
INSS terá que indenizar família de segurado por erro administrativo
A mera inconsistência de dados cadastrais não desobriga o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, se posteriormente comprovado o erro. Com base nesse entendimento, o juiz Leonardo [...]
Juíza autoriza penhora de proventos em sociedades para pagamento de obrigação não alimentar
Uma decisão da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo autorizou a penhora de proventos em sociedades para pagamento de obrigação não alimentar, em caso [...]
Juiz homologa avaliação em meio a batalha por massa falida do Banco Santos
A avaliação é exigida por lei para que se inicie um procedimento competitivo de alienação dos bens da massa falida, mas não tem valor absoluto nem impede a [...]
Samarco deve indenizar comerciante de areia afetado pelo desastre de Mariana
Devido à violação da dignidade da pessoa humana, à degradação do empreendimento, à suspensão das atividades e à impossibilidade de provimento do próprio sustento por tempo indeterminado, [...]
Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários, tem legitimidade [...]
Efeitos de sentença sobre alimentos retroagem à data da citação, diz ministro
Os efeitos de uma sentença de ação revisional de alimentos que determine redução, aumento ou exoneração da pensão retroagem à data da citação. Com esse entendimento, o [...]
A responsabilidade social do empregador e o assédio no ambiente de trabalho
Por Ricardo Calcini e Leandro Bocchi de Moraes De acordo com os dados estatísticos do Tribunal Superior do Trabalho, no ano de 2021 os casos de assédio sexual e moral [...]
Estados ajuízam ação contra lei que mudou cobrança de ICMS sobre combustíveis
Governadores de 11 estados ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivos da Lei Complementar 192/2022, que alterou a sistemática de cobrança de ICMS dos combustíveis. [...]
Não cabe devolução de valores indevidos recebidos por decisão definitiva, diz STJ
Não é cabível a devolução de valores recebidos a título de complementação de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado, mesmo que ela seja posteriormente [...]
Acionista não pode se antecipar a empresa lesada para pedir reparação por ilícitos
A ação de reparação de danos causados ao patrimônio de uma empresa por atos dos administradores deverá ser proposta, em regra, pela própria companhia diretamente lesada, pois [...]
Rescisão de plano de saúde coletivo não pode atingir usuário em tratamento
A operadora, mesmo após o exercício regular do direito a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário [...]
Menor sob guarda da avó tem direito a pensão por morte só até os 18 anos
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DF) que estabeleceu a uma menor de [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.
