INSS deve pagar complemento de aposentadoria por meio de RPV
O desembargador federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), negou nesta quarta-feira (21/7) recurso interposto pelo INSS referente à forma de pagamento do valor [...]
Curador tem legitimidade passiva em ação de cobrança contra curatelada, decide STJ
O curador possui responsabilidade objetiva pelo curatelado nos casos de reparação civil; então, tem responsabilidade indireta ou por fato de terceiro quanto ao ato do curatelado. Com esse [...]
Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU, diz TJ-SP
Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU). Esse é o entendimento que o Tribunal [...]
Parte representada por advogado em audiência de conciliação não deve ser multada
Se uma das partes se faz presente em uma audiência de conciliação por meio de representante munido de procuração com outorga de poderes de negociar e transigir, [...]
CSJT anula ato que previa troca de atas por gravação em audiências trabalhistas
Foi anulado o ato 45/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na videogravação de audiências no âmbito [...]
STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citação
Quando o devedor não é encontrada para citação, não é necessário que o credor tenha esgotado todos os meios de localizá-lo para que possa promover o arresto [...]
Protesto de dívida tributária suspensa por adesão a parcelamento gera indenização
Considerando as nefastas consequências do protesto, a exigibilidade do crédito deve ser averiguada e, por cautela, antes de qualquer ato tendente à cobrança, sob pena de responsabilização [...]
Trabalhadora demitida no período de estabilidade acidentária será indenizada
A legislação pátria cuidou de prever especial proteção ao empregado que sofre acidente de trabalho, criando a figura da "estabilidade acidentária" — período de, no mínimo, doze meses, [...]
Associação religiosa não paga ICMS na importação de equipamentos, diz TJ-SP
Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Público do [...]
STJ estabelece tese sobre prescrição para receber benefício previdenciário
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou uma tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário que estabelece que "na ação de conhecimento individual proposta [...]
TRF-3 rejeita desistência e manda Incra analisar reforma agrária de área ocupada
Sem constatar justificativas plausíveis para a desistência, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a manutenção do Instituto Nacional de Colonização e Reforma [...]
Decisão do STJ sobre socorro fiscal em recuperação judicial deixou brechas
O governo recolhe impostos, basicamente, para pagar a gigantesca folha de pagamentos do funcionalismo público. Em troca, a sociedade espera serviços como saúde, educação e segurança que, [...]
Técnico de manutenção não tem direito a repouso sobre as horas de sobreaviso
O repouso remunerado em regime de sobreaviso é direito de trabalhadores que atuam em exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, os demais funcionários não têm direito a [...]
Trajeto entre casa e trabalho não conta para concessão de hora extra, diz TST
As horas gastas no trajeto entre a casa e o local de trabalho não integram a jornada para efeito de concessão de intervalo intrajornada. Esse entendimento foi [...]
Peticionários morrem esperando decisão da OEA sobre precatórios, 15 anos depois
Mais de mil funcionários públicos do município de Santo André buscam na Organização dos Estados Americanos, há mais de 15 anos, a condenação do Estado brasileiro pela violação de [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.