Credor de precatório pode complementar valor com superpreferência, decide STJ
É possível que uma credora seja beneficiada novamente com a antecipação de crédito de precatório dotado de superpreferência, desde que trate apenas de complementação do valor anteriormente [...]
Ação que reivindica terra ocupada por muitas pessoas exige ampla publicidade
O procedimento previsto no Código de Processo Civil para as ações possessórias coletivas — que envolve, por exemplo, a necessidade de ampla publicidade — também se aplica às ações [...]
Pretendentes habilitados podem acessar dados de crianças aptas à adoção
"Quero saber como é ter uma família, uma família só minha". Essa é uma das informações que podem ser acessadas pelos mais de 32 mil pretendentes habilitados [...]
Cade arquiva investigações sobre setor de transporte de valores
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) arquivou, no fim de agosto, duas investigações relacionadas ao mercado de transporte de valores. A primeira se trata [...]
TJ-SP suspende lei que aumenta ISS para sociedades de advogados na capital
Por unanimidade, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou um recurso do município de São Paulo e reafirmou o direito [...]
Empresas poderão contratar com o poder público mesmo sem certidão negativa
Por considerar que a situação levaria invariavelmente a empresa à falência, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou, por unanimidade, que [...]
Honorários devidos a sociedade equivalem a crédito trabalhista na recuperação
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam [...]
Reflexões sobre o uso da inteligência artificial nas relações de trabalho
Por Ricardo Calcini e Leandro Bocchi de Moraes É certo que a pandemia contribuiu decisivamente para o avanço e o desenvolvimento da tecnologia, de sorte que a inteligência artificial se [...]
Liquidação extrajudicial voluntária suspende execuções anteriores, diz STJ
O efeito suspensivo da liquidação extrajudicial aprovada pela própria cooperativa tem efeito sobre as demandas judicias em geral, abrangendo tanto ações de conhecimento quanto execuções que já [...]
TRF-4 decide que INSS não pode cancelar pensão que idosa recebe há 43 anos
Por considerar que a autarquia não pode mais revisar o benefício, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) [...]
Mineradora vai pagar danos morais coletivos por alarme falso de barragem
Graças a um acordo costurado na Justiça Estadual de Minas Gerais, a mineradora Anglo American Brasil vai desembolsar R$ 2 milhões a título de indenização por danos [...]
Lei estadual não pode proibir oferta de serviços com valor adicionado
Lei estadual não pode proibir a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais e complementares, quando integrados a planos oferecidos pelas prestadoras de serviços [...]
Defeito em carro dá direito a restituição de valor mesmo após longo período, diz STJ
Constatado vício de qualidade em um carro zero quilômetro, o consumidor pode escolher receber o ressarcimento integral da quantia paga no momento da compra, mesmo que tenha [...]
Prisão e penhora podem ser aplicadas juntas para execução de dívida, diz STJ
Para a cobrança de alimentos, é possível cumular as medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que [...]
Lei municipal que proíbe despejos na epidemia é inconstitucional, diz TJ-SP
Compete somente à União, diante da necessidade de tratamento uniforme, para todo o território nacional, legislar sobre matéria civil e processual civil. O entendimento foi oficializado pelo Órgão Especial [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.