Condenado por litigância de má-fé pode ter poupança penhorada, diz TJ-SP
Se a conduta processual da parte deve sempre se pautar com base na verdade, a impenhorabilidade não pode beneficiar o litigante desonesto, que faz pouco caso das balizas [...]
Busca pessoal mediante agressão é causa de nulidade do flagrante, estabelece STJ
Se a prova do crime foi obtida por meio de atitude violenta do policial durante o flagrante, e se o testemunho do agente que praticou as agressões é [...]
Justiça autoriza fundação universitária a requerer recuperação judicial
Apesar de não distribuírem lucros, as fundações e associações são instituições de "vultosa criação e circulação de riquezas" e devem ser incluídas no direito à recuperação judicial [...]
Empresa desapropriada para unidade de conservação deve ser indenizada
Com a previsão expressa de desapropriação, o não pagamento de indenização configura clara omissão do poder público. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região [...]
Pedido de benefício após fim de outro dispensa prévio requerimento no INSS
A mera cessação administrativa do benefício de auxílio-doença já configura pretensão para embasar o interesse processual. É desnecessária a formulação de pedido de prorrogação ou de novo [...]
Testamento particular não precisa ser redigido pessoalmente pelo testador
Para ser considerado legalmente válido, o testamento particular elaborado por processo mecânico — digitado e impresso — não possui como requisito essencial que tenha sido redigido pessoalmente pelo [...]
Tabelião indenizará por lavrar escritura pública com base em documentos falsos
O titular da serventia tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a reparação de danos decorrentes dos serviços notariais ou registrais. Esse foi [...]
Decisão que exclui do polo passivo gera honorários proporcionais, diz STJ
O artigo 85 do Código de Processo Civil, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem [...]
Em ação reintegração, pessoas não encontradas devem ser citadas por edital
É absolutamente necessária a citação por edital em ações possessórias contra número indeterminado de pessoas, aliada à citação pessoal daqueles que se encontrarem no imóvel ocupado, nos [...]
CPC/2015 não impede garantia de hipoteca legal no processo de interdição
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial de um curador que pedia para ser dispensado de apresentar a garantia de [...]
Penhora de bem de família é possível na execução de aluguéis entre condôminos
A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso [...]
Teletrabalho e horas extras: qual regra deve ser aplicada?
Por Ricardo Calcini e Leandro Bocchi de Moraes No último dia 2 de setembro foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República a nova legislação do teletrabalho [...]
Diferença entre valor pedido e condenação não gera sucumbência recíproca, diz STJ
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. O enunciado, cristalizado na Súmula 326 do [...]
Mandado de segurança não pode contestar parecer sobre autodeclaração de cotista
É inadequado o uso do mandado de segurança para a defesa de candidato que pretende continuar concorrendo em concurso público na cota reservada para pessoas pretas ou [...]
STJ mantém redução de aluguel para espaço de coworking afetado pela pandemia
Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão judicial que, em razão da [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.