Desistência de ação trabalhista após a contestação deve ser anulada
A possibilidade de desistência de ação trabalhista independentemente da concordância da parte contrária acaba com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. Após essa etapa, só é possível desistir se [...]
TJ-SP anula dispositivos do plano de desestatização da capital paulista
Há limitação ao poder de emendar projetos de iniciativa do Poder Executivo, a fim de evitar aumento de despesa não prevista inicialmente ou então a desfiguração da proposta inicial, seja pela inclusão [...]
Justiça condena autor de comentário racista em transmissão do Facebook
Por constatar a conduta discriminatória e preconceituosa, a 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Santarém (PA) condenou o estudante Francisco Albertino Ribeiro dos Santos, da Universidade Federal [...]
Caminhos para um mercado único de serviços digitais
Por Martha Leal e Cinthia Obladen de Almendra Freitas A proposta de regulamento europeu e do conselho relativo a um mercado único de serviços digitais, e que altera a Diretiva [...]
Juiz manda banco parar de cobrar aposentado por consignado não contratado
O juiz Douglas Borges da Silva, da 3ª Vara Cível de Barretos (SP), ordenou que o Banco Safra pare de descontar da aposentadoria de um senhor de [...]
Intervalo estabelecido em contrato deve ser pago de maneira integral
A previsão contratual de intervalo superior ao estabelecido em lei dá ao empregado o direito de usufruí-lo da forma acertada e, se isso não ocorrer, deve ser remunerada [...]
Ação de produção antecipada de prova não dá direito a honorários de sucumbência
A ação de produção antecipada de prova é um procedimento simples, no qual sequer há apresentação de contestação, e, portanto, não há litígio judicial. Com esse entendimento, a [...]
TJ-SP conclui estudo para entrega de equipamentos a servidores em teletrabalho
Em comunicado publicado nesta terça-feira (20/4) no Diário da Justiça Eletrônico, a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria-Geral da Justiça de São [...]
Sobre a possibilidade de aplicação do usufruto nas execuções trabalhistas
Por Rachel Melchert de Queiroz Guimarães e Ana Paula Prado Bertoncini 1) Introdução Antes de entrar no mérito, vale lembrar que é totalmente plausível a penhora do direito de usufruto [...]
Multa e honorários não podem incidir em dívida de recuperanda, diz STJ
O crédito sujeito ao processo de recuperação judicial não pode ser acrescido de multa e de honorários advocatícios. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal [...]
Construtora deve pagar indenização por atrasar na entrega de imóvel
O descumprimento do prazo de entrega de um imóvel acordado em contrato é condenável, mesmo que a empresa tenha entraves burocráticos. A partir desse entendimento, a 1° Câmara [...]
Construção irregular em área de proteção ambiental é crime permanente, decide TNU
A construção de edificações que impeçam a regeneração natural da vegetação nativa em área de proteção ambiental é crime de natureza permanente, mesmo que tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº [...]
Nova Lei de Falências traz maior segurança à venda de ativos nos processos
Por Jessica Santos Antunes e Ana Carolina Monteiro No último dia 18, o Congresso Nacional derrubou alguns dos vetos (Veto nº 57/2020) apresentados pela presidência da República diante das alterações [...]
Juiz do DF suspende leilão por falta de intimação pessoal do devedor
Leilões devem ser anulados quando houver desobediência ao contrato e prejuízo ao devedor. O entendimento é do juiz Alex Costa de Oliveira, da 1ª Vara Cível, de [...]
Justiça paulista permite conversão de associação em sociedade empresária
Por entender que a associação atendeu a finalidade da lei de destinar seu patrimônio para fins não lucrativos, a 2ª Vara Cível de Sorocaba (SP) autorizou a conversão [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.