Empregado deve pagar honorários de sucumbência sobre parte negada da ação
Nas ações ajuizadas após a vigência da reforma trabalhista, de 2017, as partes se sujeitam à condenação em honorários de sucumbência recíproca quando o pedido de danos [...]
Ministro nega suspender ações trabalhistas envolvendo administração pública
Paralisar a tramitação de milhares de ações em todo o país contraria o princípio da eficiência e a garantia de acesso ao Judiciário. O entendimento é do [...]
Efeitos da recuperação judicial nos direitos trabalhistas
Por Raimundo Simão de Melo No Brasil a recuperação judicial está regulada pela Lei nº 11.101/2005, que também se aplica à recuperação extrajudicial e à falência. A recuperação [...]
Serasa é notificada pelo Procon-SP por solicitação de dados bancários
O Procon de São Paulo notificou a Serasa para esclarecimento da prática de solicitação de dados bancários e senha em pesquisa feita pela empresa. O questionário online, [...]
CNJ criará padrões para documentos em pedidos de falência na Justiça
Determinar quais são os documentos a serem apresentados por empresas que pretendem dar entrada em processos de falência na Justiça. Com esse objetivo, o grupo de trabalho [...]
Feriado não deve ser equiparado a final de semana para prejudicar o réu
Em sede sancionadora, é absolutamente inviável o cumprimento de pena sem prévia determinação legal. Por isso, não é possível usar a similaridade dos conceitos de final de [...]
A desconsideração da personalidade jurídica em relações de trabalho
Por Renata Lins Azi Em 2015, fruto de uma série de excessos e abusos, o novo Código de Processo Civil passou a regulamentar, do ponto de vista processual, [...]
Parte que desistiu da compra de terreno não precisa pagar taxa de ocupação
O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do [...]
Governo busca parcerias para cobrança de pensões alimentícias no exterior
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), vem participando [...]
TJ-SP inclui acordo trabalhista em plano de recuperação judicial
Por não vislumbrar prejuízos aos demais credores nem violação à Lei 11.101/05, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu no [...]
Sem citação de companheira, partilha de bens é nula, decide STJ
A nova tese do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, ainda mais quando há falta de citação [...]
TST condena empresa por não cumprir norma para trabalho em altura
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Argafacil do Brasil Argamassas, de Tamandaré (PR), ao pagamento de danos morais coletivos pelo descumprimento de normas [...]
Saneamento básico e regularização fundiária (Reurb) em favelas
Inicialmente, cumpre-nos destacar que nossa abordagem será sob a ótica da obrigatoriedade da implantação da infraestrutura essencial (sistema de abastecimento de água potável, sistema de coleta e [...]
Ofício para terceiros para identificação de usuário da internet é necessário
Por Ettore Zamidi O aniversário de sete anos da sanção do Marco Civil da Internet foi completado recentemente e devemos reconhecer que não são poucos os desafios para dar [...]
Cabem honorários para a Defensoria em ação contra empresa pública do DF
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB), na condição de empresa pública integrante da Administração Indireta do DF, não pode se eximir de pagar honorários [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.