Acordo trabalhista fraudulento tem de ser anulado, decide TST
Um acordo trabalhista fraudulento, feito com o intuito de prejudicar terceiro ou burlar a lei, deve ser anulado, mesmo em caso de decisão transitada em julgado. Esse entendimento foi [...]
Morador deve seguir normas do prédio e usar máscara em áreas comuns
Nos casos de habitações coletivas como os condomínios, o dever de cooperação é inerente à forma de moradia. Assim entendeu o juiz José Alonso Beltrame Júnior, da 10ª [...]
Ministra propõe afastar tributação sobre inflação em rendimentos financeiros
A atualização monetária configura recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, sem traduzir efetivo ganho ou remuneração do capital. Assim, sua ocorrência nas aplicações financeiras não [...]
Cautelar de recolhimento domiciliar pode ser descontada da pena, diz STJ
O réu que é submetido a medida cautelar alternativa de recolhimento domiciliar em período noturno e outros pode somar as horas em que teve sua liberdade de [...]
TJ-SP envia à Assembleia Legislativa projetos de criação de novos cartórios
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou o envio à Assembleia Legislativa de dois anteprojetos para criação de novos cartórios nas [...]
A execução extrajudicial de imóvel no SFH e no SFI
Por Gleydson K. L. Oliveira. De há muito, a doutrina e os agentes econômicos veiculam críticas à eficácia dos direitos reais de garantia tradicionais (hipoteca, penhor e anticrese) [...]
Justiça reintegra empresa devedora ao programa de parcelamento do ICMS
Com provas de que a falta de pagamento se resumiu a três parcelas, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para a reinclusão de uma empresa [...]
Novo CTB, em edição atualizada, traz 9 mudanças para o motorista se atentar
Desde esta segunda-feira (12/4), está em vigor o novo Código de Trânsito Brasileiro. As mudanças impostas devem ser bem avaliadas por motoristas e instrutores, desde a não [...]
TJ-SP homologa recuperação judicial apesar de rejeição de credores
Mesmo que o plano tenha sido rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode conceber a recuperação judicial de uma empresa, desde que siga alguns requisitos estabelecidos [...]
Advogados pedem que STF não module exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins
O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil enviou uma nota pública ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz [...]
Juíza determina redução de taxa de licenciamento ambiental cobrada pela Cetesb
A majoração de tributo somente pode ser feita por meio de lei e não por ato administrativo, conforme o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Com esse [...]
Venda de terrenos irregulares gera indenização por danos morais coletivos
Uma imobiliária que vende terrenos com a falsa informação de que o loteamento foi autorizado pelo poder público, induzindo consumidores a adquirir bens em situação irregular, pratica [...]
Falta do compromisso de compra e venda de imóvel não anula usucapião
A falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título, requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. Esse entendimento foi [...]
Companheira só tem direito a aluguel de imóvel do falecido até a data da morte
A renda proporcionada pelo aluguel de um imóvel de propriedade exclusiva de um dos componentes de união estável só é considerada patrimônio comum do casal enquanto o [...]
Execução extrajudicial de dívida hipotecária é constitucional, decide STF
A execução extrajudicial de dívida hipotecária se submete ao efetivo controle judicial, sendo o devedor intimado para acompanhar o caso, podendo impugnar o desenrolar do procedimento se [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.