Mesmo sem convenção coletiva, trabalhador tem direito a reajuste salarial
Mesmo sem convenção coletiva, empregado tem direito à correção monetária de seu salário. Com base nessa premissa, constante da Lei 7.238/1984, a 1ª Turma do Tribunal Regional [...]
Desembargador garante desapropriação de imóvel sem perícia judicial prévia
Com o depósito prévio para desapropriação de imóvel, não é necessária uma avaliação judicial anterior. Assim, o desembargador Corrêa Junior, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou, [...]
TJ-SP anula “programa bolsa primeira infância” da Prefeitura de São Paulo
A Constituição impõe o dever estatal de promoção da educação. O entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular parte de [...]
Pedido anterior a aposentadoria por invalidez não afasta direito de nova ação
Havendo diferenças nas causas de pedir das duas reclamações trabalhistas, um trabalhador que já havia ajuizado uma ação pode repetir o gesto após sua aposentadoria por invalidez. [...]
Para o STJ, multa de valor fixo por hectare desmatado em área de preservação é legal
Ainda que tenha fixado o valor mínimo de R$ 50 e o máximo de R$ 50 milhões para as penalidades aplicadas em casos de infrações administrativas ambientais, [...]
TJ-SP nega penhora de armas de fogo contra devedora
Por considerar que a medida seria inadequada e imoderada, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de penhora de [...]
STJ avalia se exige preparo para tramitar embargos de divergência em caso penal
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a avaliar, nesta quarta-feira (15/9), se o ajuizamento de embargos de divergência em caso penal depende do adiantamento [...]
Senado aprova PL 2.110 que define termo “praça” para cobrança do IPI
Foi aprovado, pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei 2.110/2019 que conceitua o termo “praça”, utilizado na definição para a base de cálculo do Imposto sobre [...]
STF retoma julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal prossegue, nesta quarta-feira (15/9), com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, com repercussão geral, que discute o chamado marco temporal [...]
Pesquisa mostra que 79% consideram a Justiça do Trabalho “muito confiável”
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) divulgou, na última quinta-feira (9/9), dados da Pesquisa de Metas Nacionais 2022 - Processos Participativos, da Justiça do Trabalho [...]
É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação
Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. O entendimento é da 27ª Câmara de Direito [...]
TJ-SP valida lei sobre pagamento de débitos tributários por cartão
A disciplina normativa para dispor sobre novas opções para pagamento de tributos municipais está compreendida na competência legislativa concorrente da Câmara Municipal e do prefeito, cuidando-se de [...]
Nova Lei de Falências e responsabilidade patrimonial do devedor trabalhista
Por Tricia Oliveira e Carlos Eduardo Morais A alteração da Lei de Falências (Lei n° 14.112/20) foi acelerada pela pandemia da Covid-19, que impôs efeitos prejudiciais na economia global e exigiu [...]
Mera função de gestor não basta para caracterizar crime tributário, diz STJ
É inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física por levar em consideração apenas a função dela [...]
Cobrar danos por ser alvo de inquérito não depende de resolução na seara penal
A possibilidade de ajuizar ação para cobrar danos morais causados pela instauração de inquérito penal não depende do desfecho do caso na esfera criminal. Por isso, não [...]
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E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.