Não cabe revisão de pensão em homologação de decisão estrangeira
A homologação de decisão estrangeira (HDE) é ato meramente formal, por meio do qual o Superior Tribunal de Justiça apenas avalia a legalidade formal da sentença, sem [...]
Cidade de SP cria Código de Defesa do Empreendedor
No último mês de agosto, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou a lei que institui o Código de Defesa do Empreendedor na cidade (Lei 17.635/21) e [...]
Dirigente sindical não perde estabilidade em empresa em recuperação judicial
A recuperação judicial é uma situação distinta da extinção da atividade empresarial, acontecimento que afasta o direito à estabilidade do dirigente sindical. Com esse entendimento, a 3ª Turma [...]
TRF-1 nega recurso do INSS contra condenação por dano moral
A atualização monetária das condenações da Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma [...]
Mensalidade atrasada pode ser corrigida pelo IGP-M, decide TJ-SP
Não há qualquer vedação legal ao uso do IGP-M, largamente utilizado em contratos e constituindo indexador oficial, quando regularmente contratado pelas partes. Com esse entendimento, a 18ª Câmara [...]
Acúmulo de adicionais é vedado pela Constituição, decide TST
A cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade é vedada pela Constituição Federal, ainda que os fatos que os gerem não tenham qualquer relação entre eles. [...]
Teto dos precatórios é um passe livre para criação de normas ilegais
Por Geraldo Wetzel Neto Nos últimos dias, um assunto muito comentado na mídia foi o pagamento dos precatórios federais em 2022. Em resumo, os precatórios são a forma [...]
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP
Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força [...]
Reserva de vagas para candidatos com deficiência não pode ultrapassar 20%
A previsão de vagas em concurso público para os candidatos com deficiência não pode violar o limite de 20%, conforme o artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei 8.112/1990. Com [...]
Governo de SP recorre de decisão que envolve aditivo de contrato de concessão
O governo de São Paulo interpôs recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo relacionada a um termo aditivo e modificativo firmado em 2006 entre a Agência [...]
Judiciário altera reajuste e reduz aluguel de lojistas prejudicados pela epidemia
A epidemia de Covid-19 fez com que shopping centers permaneceram fechados durante longo período de tempo e retomassem gradualmente suas atividades. O desequilíbrio dos contratos de locação de lojas tem [...]
Lei do Superendividamento já é aplicada pela Justiça de São Paulo
Em vigor desde 2 de julho, a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores, já tem embasado decisões [...]
A insegurança jurídica na transferência de contratos de concessão
Por Caio Cesar Figueiroa, Mariana de Melo Sanches e Antonio Nelson Gomes da Silva Para os filósofos de plantão, especialmente os epicuristas, a incerteza é tida como parte da natureza das [...]
TST declara perda do objeto de ação contra TR na correção de dívidas trabalhistas
Devido à perda do objeto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou prejudicado um pedido de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção de dívidas [...]
Rosa Weber suspende desocupação de loteamento público em MS
Por possível afronta a decisão anterior da corte, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o cumprimento de decisões da Justiça de Mato Grosso do [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.