Banco e empresa devem indenizar mulher em R$ 10 mil por dívida indevida
Sem comprovação da contratação regular, a 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou um banco e um fundo de investimentos em direitos creditórios a indenizar [...]
Condomínio deve indenizar moradora por não fornecer vaga adequada para PCD
A 4ª Vara Cível do Jabaquara, da cidade de São Paulo, determinou que um condomínio forneça, para uma moradora com deficiência física, vaga exclusiva e adequada para suas [...]
Afastada penhora de imóvel partilhado com quatro herdeiros além do devedor
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel em São José do Rio Preto (SP) decretada para o pagamento de dívidas [...]
CNJ firma acordo com a Caixa para conter judicialização no seguro DPVAT
Em iniciativa que visa reduzir a judicialização envolvendo o seguro DPVAT, o Conselho Nacional de Justiça firmou nesta terça-feira (15/2), acordo com a Caixa Econômica Federal para [...]
Cabe partilha de verbas de natureza remuneratória de processo trabalhista
A 5ª Vara Cível de Limeira (SP) determinou a partilha entre um casal divorciado das verbas de natureza remuneratória/salarial recebidas por uma das parte em processo trabalhista. [...]
Samarco deve pagar R$ 500 mil por danos a família afetada pelo desastre de Mariana
Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, a 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova (MG) condenou a mineradora Samarco ao pagamento de indenização por danos [...]
Lei que reduz jornada de trabalho e mantém salários é inconstitucional
A redução gratuita da jornada de trabalho de servidores não atende aos princípios constitucionais da administração pública, em especial, os princípios da moralidade, interesse público, finalidade, exigências do serviço e razoabilidade [...]
A validade do testamento deixado pela pessoa maior de 70 anos
Por Jesus de Oliveira Sobrinho e Octávio Augusto de Oliveira Costa Ainda que sejam assegurados todos os direitos e garantias aos idosos, mantém-se contra eles injustificável discriminação. Isso porque, de [...]
Procurador-geral adjunto pode recorrer em ação na qual outro membro do MP atuou
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o procurador-geral de Justiça adjunto tem legitimidade para opor embargos de declaração contra acórdão que julgou apelação [...]
Ministro do STJ suspende ação penal em juízo possivelmente incompetente
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, determinou na última sexta-feira (11/2) a suspensão de um processo criminal que apura condutas de lavagem de dinheiro até [...]
Vício de consentimento justifica nulidade de contrato de cota de consórcio
Presente o vício do consentimento, é devida a anulação do contrato, restabelecendo as partes ao estado inicial. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de [...]
INSS deve analisar pedido de auxílio-doença no prazo de 45 dias, decide TRF-4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclua, no prazo de 45 dias, a análise de um requerimento de [...]
Auxílio-alimentação não pode ser penhorado por dívida trabalhista
Mesmo tendo natureza indenizatória, o auxílio-alimentação não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista, pois serve ao sustento do devedor e de sua família. Assim decidiu a [...]
Massa falida do banco Cruzeiro do Sul paga R$ 717 milhões à União
A Divisão de Grandes Devedores da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região informou que a massa falida do banco Cruzeiro do Sul fez pagamentos de [...]
Especialistas defendem aperfeiçoamento de reforma trabalhista
Especialistas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo defendem aprofundar e aperfeiçoar a reforma trabalhista para abordar pontos que teriam sido deixados de lado no projeto [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.