Supremo tem maioria a favor da “revisão da vida toda” nos benefícios do INS
Os aposentados pelo INSS poderão usar todas as suas contribuições previdenciárias, inclusive as recolhidas antes da instituição do Plano Real em 1994, para recalcular os valores de [...]
Receita oferecerá declaração de Imposto de Renda pré-preenchida
A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (24/2) algumas mudanças que poderão representar facilidades para a declaração do Imposto de Renda deste ano, que tem como base o [...]
Condomínio residencial não terá de preencher vaga com aprendiz, decide TST
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que desobrigou um condomínio residencial [...]
Ação de ex-sócio para reaver pagamento de dívida trabalhista prescreve em 2 anos
Considerando que o pedido de ressarcimento do valor de dívida trabalhista paga por terceiro interessado deve prescrever no mesmo prazo em que a ação trabalhista, a 3ª [...]
A exigência do diferencial de ICMS sobre consumidores finais não contribuintes
Por Douglas Guilherme Filho O ano mal começou e o embate sobre a cobrança de ICMS teve seu primeiro capítulo. A controvérsia gira em torno da impossibilidade da [...]
Réu não pode ser condenado por crime não apontado na denúncia, diz TJ-SP
O acusado não pode ser condenado por fato que não lhe foi imputado na exordial. O entendimento é da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de [...]
Supervisora que obteve novo emprego logo após dispensa receberá aviso prévio
O empregador somente será dispensado do pagamento do aviso prévio indenizado quando for comprovado que o trabalhador, além de ter obtido novo emprego, requereu expressamente a dispensa [...]
Lei de Improbidade Administrativa: o que mudou para o terceiro setor?
Por Lorena Vieira Fernandes Cunha Com a edição da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa dando novo tratamento a diversos dispositivos, surgiu a necessidade [...]
Vista de Toffoli interrompe julgamento do STF de decreto do governo sobre cavernas
O ministro Dias Toffoli pediu vista e interrompeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que permite a construção de empreendimentos considerados de [...]
Estatal terá de reintegrar demitido com base na reforma da previdência
O artigo 6º da Emenda Constitucional 103/2019 deve ser aplicado tanto aos que já haviam tido a aposentadoria concedida como também àqueles que já tinham o direito [...]
Plataforma permite pagamento eletrônico de serviços para registro de imóveis
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no último dia 10 de fevereiro, o Provimento 127/2022, que disciplina a plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (SIPE) para [...]
TST valida bloqueio parcial de honorários de médico para cobrir dívida trabalhista
A Subseção II de Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um médico do Rio de Janeiro (RJ) contra a determinação de [...]
Condomínio deve indenizar morador que não recebeu intimação judicial
O extravio ou a entrega tardia de correspondência endereçada ao condômino por negligência de representante do condomínio configura ato ilícito, e o condomínio fica responsável por reparar os [...]
Cancelando o patrimônio: o destombamento e seus limites
Por Mário Pragmácio e Rodrigo Vieira Costa O cancelamento do tombamento só tem razão de ser em virtude da criação do instituto do tombamento, instituído por Getúlio Vargas, por meio [...]
Usucapião de imóvel inalienável vale mesmo antes de mudança na lei
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que reconheceu a ocorrência de usucapião em imóvel de espólio [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.