Em iniciativa que visa reduzir a judicialização envolvendo o seguro DPVAT, o Conselho Nacional de Justiça firmou nesta terça-feira (15/2), acordo com a Caixa Econômica Federal para integração de sistemas eletrônicos relacionados ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores ou cargas transportadas por via terrestre.

O acordo, que inclui também o Conselho da Justiça Federal, estabelece o uso colaborativo de soluções tecnológicas mediante integração de sistemas de processos eletrônicos com os sistemas informatizados da Caixa relacionados ao seguro DPVAT por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário.

Criada pelo CNJ em 2020, a PDPJ-Br incentiva o desenvolvimento de soluções tecnológicas nos órgãos da Justiça de forma colaborativa entre os tribunais a fim consolidar e expandir o Processo Judicial Eletrônico (PJe) tornando mais célere a tramitação das ações.

Durante a assinatura do termo de cooperação técnica entre o CNJ, a Caixa e o CJF o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, destacou que o objetivo do acordo é conferir mais celeridade a demandas em curso no Poder Judiciário, pela ampliação do uso colaborativo da PDPJ-Br.

“Esse termo de cooperação técnica vai integrar soluções tecnológicas para permitir o acesso, na PDPJ-Br, a informações dos sistemas informatizados da CEF atinentes ao DPVAT. O acesso instantâneo aos dados permitirá que a tramitação dos processos judiciais seja mais célere, dispensando uma série de atos processuais relacionados a expedição de ofícios e requisições de informação e diligências, sendo resguardadas todas as prescrições da Lei Geral da Proteção de Dados”, destacou Fux.

De acordo com o presidente do Superior Tribunal de Justiça e do CJF, ministro Humberto Martins, a iniciativa é de grande relevância porque vai agilizar as decisões judiciais e garantir acesso seguro aos dados existentes no sistema da Caixa. “Alcançaremos mais eficiência e equidade nas decisões que tratam da matéria na Justiça Federal. Mas, ao mesmo tempo que usamos a tecnologia, buscamos criar um ambiente mais humano, mais próximo, tornando o virtual cada vez mais pessoal.”

O presidente da Caixa, Pedro Duarte Guimarães, afirmou que a assinatura do acordo permite não só a elevação da eficiência, mas também a redução das despesas da Caixa, o que beneficiará toda população brasileira. “Temos um volume de R$ 4 bilhões e hoje eles rendem praticamente o que nos pagamos e as despesas, revelando que alcançamos o equilíbrio dos pagamentos”, observou.

Conforme o termo, as informações relacionadas ao DPVAT tornadas acessíveis pela Caixa abrangem dados cadastrais de segurados, laudos periciais e procedimentos administrativos em dados que serão utilizados na análise e julgamento dos processos que tratam desse tema.

De outra parte, os juízos poderão ser disponibilizados pelo CNJ e o CJF conforme plano de trabalho específico a ser elaborado e observados os limites da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

O acesso direto às soluções tecnológicas será on-line conforme as regras e diretrizes estabelecidas pelos diversos sistemas em uso, podendo ser exigido certificação digital ou cadastramento prévio. E a partir dessa união de esforços, nos próximos 90 dias será elaborado um plano de trabalho para delimitar as atividades relacionadas e especificar os dados que serão compartilhados e as fases de implementação.

A iniciativa do CNJ de se associar à Caixa e ao CJF para conter a judicialização envolvendo o seguro é uma medida associada ao eixo tecnológico e de negócios da gestão do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux.

A medida busca tirar o melhor proveito das inovações tecnológicas para aumentar o acesso à Justiça, aperfeiçoar o Judiciário e melhorar o ambiente de negócios para favorecer a economia.