Banco deve restituir valores remanescentes de leilão de bem financiado
Como a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de prova, a 2ª Vara Cível de Curitiba julgou procedente ação ajuizada por uma consumidora para que [...]
Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional
O Congresso promulgou nesta quinta-feira (10/2), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. [...]
As adversidades do home office e a síndrome de Burnout
Por Ricardo Calcini e Leandro Bocchi de Moraes Desde o dia 1º de janeiro deste ano, a síndrome de Burnout é considerada uma doença ocupacional, conforme a nova classificação da [...]
Banco deve restituir saldo remanescente de leilão de veículo financiado
Devido à ausência de documentos que demonstrassem o uso do dinheiro da forma como foi informado, a 2ª Vara Cível de Curitiba condenou o banco Itaú a [...]
TJ-SP aplica penas restritivas de direito a condenado por homicídio culposo
Em se tratando de delitos culposos, o artigo 44 do Código Penal autoriza a substituição da sanção carcerária por penas restritivas independentemente da pena aplicada. Com base [...]
INSS autoriza avaliação social de pessoas com deficiência por videoconferência
A avaliação social de pessoas com deficiência, feita pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), poderá ser feita de forma remota em todo o país por meio de [...]
Empresa deve excluir dados pessoais de cliente e parar de enviar mensagens
Por verificar afronta à Lei Geral de Proteção de Dados, o juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira, da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP), determinou que uma empresa pare de [...]
STF decidirá prescrição em condenação por perdas e danos em crime ambiental
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é passível de prescrição a execução de sentença, nos casos de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação [...]
Denúncia anônima e fuga não justificam invasão de domicílio, diz ministra do STJ
Devido à insuficiência dos motivos para a invasão ao domicílio do réu, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para permitir que um homem, [...]
Programa que acelera entrada nos EUA é estendido a brasileiros
O governo federal anunciou nesta segunda-feira (7/2) a entrada em vigor da última fase do acordo assinado com o governo dos Estados Unidos para facilitar a entrada [...]
1ª Turma do STF volta a julgar ação trabalhista bilionária contra a Petrobras
O Supremo Tribunal Federal voltará a julgar na próxima sexta-feira (11/2) a decisão do ministro Alexandre de Moraes que deu provimento a quatro recursos extraordinários ajuizados pela Petrobras [...]
Como o constitucionalismo do século XX mudou o direito de propriedade
Por Júlia d'Alge Mont'Alverne Barreto Contando com 102 anos de idade, a Constituição de Weimar, promulgada em 11 de agosto de 1919, é precursora na garantia de direitos [...]
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família
O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com esse posicionamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal [...]
TST afasta sobreaviso de funcionário que não estava em regime de plantão
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso a um empregado de uma indústria de metais. Para o colegiado, [...]
Locatário não responde por taxa de ocupação após consolidação da propriedade fiduciária
O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada pelo credor fiduciário em razão da inadimplência do devedor fiduciante — antigo locador do bem — não é parte [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.