Benefício social pode ser embasado por salário mínimo, mas reajuste não, diz STF
O salário mínimo pode ser usado como referência em lei que cria determinado benefício social, mas a futura correção do valor deve seguir outro critério. Com esse [...]
Peça nova compensa má-prestação de serviço, decide TJ-SP
Se a empresa é condenada a pagar pela instalação de uma peça nova, não faz sentido acrescentar na indenização o valor pago pelo cliente por serviços anteriores. O entendimento é [...]
Projeção do aviso-prévio proporcional conta para prazo do ajuizamento de ação
A projeção do aviso-prévio proporcional deve ser levada em conta ao se estabelecer o prazo da prescrição bienal para o ajuizamento de ação trabalhista. Com esse entendimento, [...]
Mensagem com ofensa racial enviada a terceiro gera dever de indenizar, diz TJ-SP
A injúria racial é conduta apta a gerar ofensa à honra, superior ao mero dissabor cotidiano, sendo um ato totalmente infundado, reforçando o racismo, perpetuando estigmas e [...]
Recuperanda que teve rendimento extra na pandemia deve pagar aditivo a credores
Assim como a jurisprudência assentou o entendimento de que o agravamento da crise do devedor pode resultar em apresentação de aditivo, enquanto não encerrada a recuperação, igualmente os [...]
Como escolher o regime tributário mais adequado para sua empresa
A escolha do regime tributário é um dos passos iniciais do processo de abertura de uma empresa, e que perdura por todo seu tempo de atividade, sendo, [...]
TJ-SP suspende multa a advogada que não compareceu em audiência virtual
Por vislumbrar a presença dos requisitos necessários, o desembargador Ricardo Sale Júnior, da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar [...]
Airbnb terá que indenizar consumidor por cancelamento de reserva, decide TJ-RS
O juízo da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou, por unanimidade, recurso da plataforma de [...]
Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa com débitos trabalhistas
Por considerar que houve descumprimento contratual, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou os antigos sócios de uma empresa a pagar indenização por [...]
STF decidirá se direito trabalhista negociado se sobrepõe ao legislado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar se acordos e convenções coletivas podem afastar ou restringir direitos trabalhistas. O caso começaria a ser analisado pelo Plenário Virtual [...]
Veja a íntegra da audiência de Mariana Ferrer em julgamento sobre estupro
O jornal O Estado de S. Paulo divulgou nesta quarta-feira (4/11) a íntegra da audiência do processo em que a influencer Mariana Ferreira Borges, conhecida como Mariana [...]
Amaerj premiará defensores dos direitos humanos nesta segunda
Na próxima segunda-feira (9/11), serão anunciados os vencedores do 9º Prêmio Amaerj Patrícia Acioli de Direitos Humanos. A cerimônia de premiação terá a participação do ministro Luiz [...]
Sistema do STJ fica fora do ar e prazos processuais são suspensos
Um problema técnico deixou os sistemas de internet do Superior Tribunal de Justiça fora do ar desde a tarde desta terça-feira e ao longo da manhã de [...]
Consulta pública à Carta Brasileira para Cidades Inteligentes
No último dia 19, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) abriu consulta pública sobre os objetivos estratégicos e recomendações que integram a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. [...]
Juiz nega pagamento retroativo de bolsa de mestrado a estudante aprovada
Mesmo que um candidato seja selecionado para curso de mestrado em universidade pública, tal seleção não pressupõe a concessão de bolsa de estudo, tratando-se tal pagamento [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.