Prazo de 30 dias para leilão extrajudicial não é decadencial, diz STJ
O prazo de 30 dias estipulado por lei para realização do leilão extrajudicial de bem alienado fiduciariamente após a consolidação da propriedade pelo credor não é decadencial. [...]
TJ-SP envia ao STJ pedido de inquérito contra desembargador que ofendeu guarda
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos crimes comuns, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Com esse [...]
Entrada em almoxarifado de inflamáveis garante adicional de periculosidade
O contato com inflamáveis pode caracterizar a exposição ao risco de forma intermitente, pois tempo extremamente reduzido não envolve apenas a quantidade de minutos, mas o tipo [...]
Ação rescisória e segurança jurídica
Após uma decisão judicial definitiva não é possível, em tese, rediscuti-la, exceto por ação rescisória, de acordo com as hipóteses definidas pelo Código de Processo Civil [...]
Queimar passagem não é atentado contra ônibus, diz TJ-RJ ao absolver réus
Queimar passagem de ônibus não é, por si só, atentado contra a segurança de meio de transporte. Para que se configure o crime do artigo 262 [...]
TJ-SP prorroga planos de contingenciamento até 31 de dezembro
Em razão das projeções econômicas e financeiras para 2020, além da crise decorrente da pandemia do coronavírus, o Tribunal de Justiça de São Paulo prorrogou dois [...]
Banca Souto Correa Advogados vence competição de arbitragem empresarial
O escritório Souto Correa Advogados venceu a 11ª Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial da Camarb, considerado o maior evento da área na América Latina. [...]
Tese de repetitivo contrária a usuário de plano não pode retroagir, diz TJ-SP
Em respeito à segurança jurídica, uma decisão judicial que se tornou estável não pode ser alterada por recurso repetitivo julgado posteriormente com tese fixada em sentido [...]
Número de folhas de cheque fornecidas não responsabiliza banco por prejuízo
O fato de o emitente de cheques sem fundo ser cliente de um banco há pouco tempo ou de haver grande número de cheques em circulação [...]
Comissão de concurso pode fixar, mas não alterar data limite de obtenção de títulos
Se não há previsão expressa no edital de lançamento de concurso público sobre a data limite para obtenção de títulos pelos candidatos e se couber à [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.