Em razão da Covid-19, TJ-SP suspende perícias em imóveis de devedores
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo suspenderam perícias em imóveis de devedores em virtude da epidemia da Covid-19. O entendimento é de que, havendo conflito entre a [...]
Suspensa cobrança de IPTU para imóveis do “Minha Casa Minha Vida” em Goiânia
Por entender que os imóveis arrendados possuem imunidade tributária, a 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia concedeu liminar para suspender [...]
STF confirma regras para prorrogar contrato de concessão de ferrovias
O Supremo Tribunal Federal confirmou medida cautelar concedida em fevereiro, que definiu que a prorrogação dos contratos de concessão de ferrovias não afronta licitação. O julgamento, de mérito, [...]
Justiça, tentação, liberdade econômica e Direito do Trabalho
Oito de dezembro. Nesta terça-feira se comemora o Dia da Justiça, criado pelo Decreto-Lei 8.292 de 1945, em referência à Imaculada Conceição, cujo dogma foi fixado pela [...]
Lei Geral de Proteção de Dados, um ano de formação
Após mais de dois anos desde a sua sanção, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor no Brasil em 18 de setembro. [...]
STJ estabelece entendimento sobre área de usucapião extraordinária
O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, não pode ser impedido em razão de a área discutida ser inferior ao módulo estabelecido [...]
Como fica a partilha de um imóvel financiado no divórcio
Ninguém casa pensando em separar. Pelo contrário: na maioria das vezes, os planos são de construir muitas coisas juntos. Mas, para alguns, o momento do divórcio chega e, [...]
Contratos de concessão não podem ser submetidos a aval do Legislativo
O Legislativo não pode condicionar a assinatura de contratos de concessão ou uso de bens públicos a seu aval. Isso porque cabe ao Executivo dispor sobre a [...]
Após delação, Camargo Corrêa deve devolver indenização de seguro judicial
Por entender que os segurados agiram de modo a agravar o risco, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a [...]
Três anos da reforma trabalhista
O Projeto de Lei nº 6.787/2016, de autoria do Poder Executivo, hoje transformado na Lei Ordinária 13.467/2017, foi apresentado com a ementa para dispor sobre as eleições [...]
TJ-SP mantém limitação de descontos de parcelas de empréstimo consignado
Por entender que o contrato não pode gerar descontos que impeçam o consumidor de sobreviver dignamente, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São [...]
Maior inclusão de pessoas com deficiência depende de mudanças, dizem advogados
É celebrado nesta quinta-feira (3/12) o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. A data, criada há quase três décadas pela pela Organização das Nações Unidas (ONU), tem [...]
2020, o ano que jamais acabará
Esperançosa e ingenuamente, fechei a retrospectiva 2019 indagando o que nos esperaria em 2020 e afirmando que "no país onde até o passado é indefinido, uma coisa se pode afirmar [...]
Cabe ação de improbidade contra diretor de ONG que recebe verba pública, diz STJ
Para efeitos de processamento de ação por improbidade administrativa, o conceito de agente público alcança os gestores de instituições privadas de caráter assistencial, sem fins lucrativos que [...]
Legislativo não pode alterar norma sobre estabilidade de servidores, diz TJ-RJ
Apenas o chefe do Executivo pode propor alteração do regime jurídico de servidores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.