Improbidade sem enriquecimento ilegítimo não causa inelegibilidade, diz TSE
A Lei da Ficha Limpa, ao estabelecer a inelegibilidade do candidato que tenha contra si condenação por improbidade administrativa, exige que o ato doloso tenha causado lesão [...]
Ação de despejo não é vinculada ao juízo da recuperação judicial, diz STJ
Apesar da importância de concentrar perante o juízo recuperacional as ações que possam influenciar no andamento da recuperação judicial, sua competência não abrange toda e qualquer ação [...]
MP é parte legítima para recorrer contra honorários em recuperação judicial
O Ministério Público é parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir o processamento da recuperação de uma empresa, fixa os honorários do administrador judicial no [...]
Revogação de isenções da Lei do Bem antes do prazo é ilegal, diz Napoleão
A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida pela Lei do Bem [...]
Fato grave não dispensa dolo para configurar improbidade, diz STJ
Mesmo que o fato supostamente ímprobo seja inequivocamente grave, não se dispensa o exame do elemento subjetivo do agente para concluir pela configuração da improbidade administrativa, conforme [...]
Modo como o crime é cometido pode justificar a decretação de prisão preventiva
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade concreta da conduta, constitui [...]
Para combater Covid-19, governo coloca todo o estado de SP em fase mais restritiva
No dia seguinte ao segundo turno das eleições municipais, todas as regiões do estado de São Paulo retornam à chamada fase amarela do "Plano São Paulo", feito para [...]
TJ-SP suspende ação sobre alíquota de contribuição previdenciária de servidores
A questão referente à elevação da alíquota previdenciária é objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal e, portanto, as ações que tramitam na Justiça Estadual devem aguardar o [...]
Aviso prévio proporcional e reflexões na projeção no tempo de serviço
Desde a Lei 12.506/2011 consolidou-se a previsão constitucional inserida no artigo 7º, inciso XXI, de que aos trabalhadores seria garantido o aviso prévio proporcional ao tempo de [...]
Lavratura da escritura não comprova quitação da dívida pelo imóvel, diz STJ
A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve para atestar de modo absoluto e intangível a veracidade [...]
Senado aprova projeto que aumenta pena para fraudes em meio eletrônico
Foi aprovado nesta quarta-feira (25/11) projeto de lei que agrava penas para fraudes em meio eletrônico, conectado ou não à internet. A matéria vai agora à análise [...]
Não cabem embargos de terceiro contra despejo de imóvel invadido, diz STJ
A ação de despejo é executiva e seu cabimento é estrito. Pressupõe que, antes dela, outra ação favorável à pretensão da retomada da possa tenha tramitado, com [...]
Sócio doente incapaz, se não atrapalha, não pode ser excluído da sociedade
O artigo 1.030 do Código Civil (CC) diz que a maioria dos membros da sociedade empresária pode pedir a exclusão judicial de um sócio por "incapacidade superveniente" [...]
Acordo em execução fiscal não afasta pagamento de honorários, diz TJ-SP
O fato de a execução fiscal ter sido extinta por conta de pedido da Fazenda Estadual não afasta a incidência do arbitramento dos honorários, mesmo porque, no [...]
STJ cancela súmula sobre juros compensatórios nas ações de desapropriação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou o cancelamento da Súmula 408. O colegiado entendeu desnecessária a convivência da súmula com tese de recurso repetitivo sobre [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.