Juiz não pode negar execução de verba honorária nos autos da ação principal
De acordo com os artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora. O advogado pode [...]
Tribunal não pode limitar parcelamento de despesas processuais, diz CNJ
O poder regulamentar de um Tribunal de Justiça não pode exceder o que está previsto em lei. Da mesma forma, as receitas orçamentárias e financeiras da corte [...]
TJ-SP aceita imóvel de terceiro como garantia antecipada de dívida fiscal
Diante da plausibilidade das alegações e do perigo de negativação da devedora, o desembargador José Maria Câmara Junior, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São [...]
Condomínio não deve indenizar por cobrar cota após desistência de compra
Se o interessado não comunica o condomínio sobre a rescisão do compromisso de compra e venda que o vinculava à unidade, não há ilícito culposo na cobrança de despesas [...]
Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, decide STF
A ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal. Esse foi o entendimento firmado por maioria do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (11/2). [...]
Nova lei de falências protege credor e dificulta atravessadores
A nova Lei de Falências, em vigor desde 24 de janeiro, traz benefícios importantes para empresas em recuperação judicial, como a ampliação de financiamento, o parcelamento e [...]
Morador não é obrigado a pagar encargos a associação de loteamento
As taxas de manutenção, criadas por associações de moradores, não obrigam os não associados ao pagamento. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de [...]
Com nova portaria, microempresa pode sofrer autuação sem visita anterior
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (10/2) a nova edição da Portaria nº 396, que estabelece que os casos em que as micro e pequenas empresas não [...]
Senado aprova participação do Brasil em convenção contra o racismo
O Senado ratificou nesta quarta-feira (10/2) a participação do Brasil na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, que traz conceitos-chaves [...]
Prescrição só corre quando trabalhador sabe que pode estar doente, diz STJ
Nas ações de indenização por danos morais em razão de problemas experimentados por servidores públicos expostos ao inseticida dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), o termo inicial do prazo prescricional é [...]
A suspensão do contrato de trabalho sem o pagamento do benefício emergencial
Por Otávio Vieira Tostes A suspensão do contrato de trabalho surgiu como uma solução para os impactos nefastos no mercado de trabalho decorrentes da pandemia da Covid-19 e da limitação [...]
Juiz determina isenção de IPVA de veículo de PCD
Por entender que a nova norma fere o princípio da igualdade, o juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar [...]
Erro na transferência de dados financeiros não é falsificação, diz Bretas
Erro de banco na transferência de dados financeiros não caracteriza falsificação. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, [...]
Justiça Federal vai analisar enquadramento como vítima do desastre de Mariana
A Fundação Renova, entidade criada pelas mineradoras responsáveis pelo desastre de Mariana (MG), não pode ter nem terá a palavra final sobre a interpretação dos critérios de [...]
Desembargador do TJ-RS extingue processo porque infratores atingiram a maioridade
A Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça diz que "a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.