ICMS compõe base de cálculo da Contribuição sobre Receita Bruta
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Essa foi [...]
Natureza salarial do auxílio-alimentação não pode ser alterada no curso do contrato
A natureza salarial do auxílio-alimentação não pode ser alterada por norma coletiva no curso do contrato de trabalho. Esse entendimento foi utilizado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do [...]
Sem comprovar insuficiência financeira, sindicato não tem direito à Justiça gratuita
Sem que haja a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos, não é possível a concessão da assistência jurídica gratuita. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do [...]
STF confirma incidência do ISS sobre licenciamento de uso de software
Por Ricardo Costa Na última semana, o STF realizou a continuidade do julgamento iniciado no começo de novembro de 2020 das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5659 e [...]
Nova Lei de Recuperações Judiciais traz credibilidade e eficiência
Por Paulo Carnaúba É justamente nas situações de crises econômicas que as atenções se voltam ao sistema legal de insolvências para seu aperfeiçoamento. Um sistema legal de insolvências [...]
Em locação anterior a 2009, fiador só segue obrigado por 60 dias após exoneração
O artigo 40, X, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indica que o fiador, após comunicar ao locador acerca da exoneração [...]
Prescrição trabalhista se aplica a ação sobre seguro de vida em grupo
O contrato de seguro de vida em grupo contratado em decorrência do contrato de trabalho celebrado entre as partes revela-se diretamente interligado à relação jurídica trabalhista. Com isto posto, [...]
TST assegura feriado concedido durante 15 anos por empresa de energia
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa de energia contra decisão em que foi reconhecido o direito adquirido de seus empregados ao [...]
Lei de RO que obriga operadoras a informar localização é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei estadual 2.569/2011 de Rondônia, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer à polícia judiciária estadual, mediante solicitação, [...]
Sem registro, cláusula de alienação fiduciária não incide em desistência, diz STJ
Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o artigo 23 da Lei 9.514/1997, não [...]
O incidente de classificação de crédito público da Lei de Falências e seus silêncios
Por Taís Mota Vaz As introduções trazidas pela Lei nº 14.112/20 à Lei 11.101/05 em muito auxiliam as Fazendas na busca pela satisfação dos seus créditos em face [...]
Lei do CE que proíbe corte de internet após consumo da franquia é inconstitucional
Apenas a União pode legislar sobre sobre telecomunicações. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 16.734/2018 do Ceará, que proíbe as operadoras [...]
É possível reverter condenação por improbidade em embargos de declaração
Se uma omissão detectada no julgamento da apelação por um tribunal for suficiente para modificar o resultado, não há impedimento para que o julgamento de embargos de [...]
Desafios da nova Lei de Falências
Por Paulo Calheiros A lei que regula a falência e a recuperação de empresas no Brasil foi objeto de modificações visando a atualizar os institutos de insolvência empresarial. [...]
Para STF, cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Por [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.