Pedido de ineficácia de cláusulas de CCT deve ser julgado por vara do Trabalho
Se uma empresa ajuíza uma ação em relação a si própria, trata-se de ação individual, cuja competência pertence ao juízo de primeiro grau. Esse entendimento foi utilizado [...]
Reclamações contra planos de saúde aumentam mais de 10.000%
O Procon-SP enviou petição à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) manifestando sua preocupação com os reajustes praticados pelas operadoras de saúde e pedindo que o órgão [...]
Rescisão de contrato não depende de concordância de construtora, diz TJ-SP
O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios da administração e [...]
Aposentadoria cassada por lei inconstitucional não gera indenização
O Estado não deve indenizar o servidor simplesmente por cumprir uma decisão judicial. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo [...]
Meio ambiente saudável é direito constitucional e dever do Estado, diz Fux
Com a presença do vice-presidente da República e presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal, general Hamilton Mourão, o Conselho Nacional de Justiça realizou, nesta terça-feira (2/2), a segunda [...]
Entidades lançam observatório sobre segurança pública na América do Sul
A Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI) e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) lançam, no próximo dia 8 de fevereiro, o Observatório de Segurança [...]
TSE referenda resolução que suspende consequências para o eleitor que não votou
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou a resolução que suspende as consequências previstas no artigo 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas [...]
Lei 14.112/2020: negócio processual afasta da falência a recuperanda
Por José Roberto Cortez A Lei 11.101/05, que vinha regulando a recuperação judicial, extrajudicial, falência do empresário ou da sociedade empresária, foi nos últimos dias do ano passado [...]
Banco que não segue regras do BC sobre abertura de conta é responsável por fraude
O juízo da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Itaú Unibanco a indenizar no valor de R$ 68,5 mil [...]
Novas polêmicas e desafios na privacidade em 2021
Por Flavio Buzanovsky e Douglas Leite O ano de 2021 já começou com polêmicas envolvendo privacidade e proteção de dados. No começo de janeiro, o WhatsApp anunciou uma mudança em [...]
Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo
A violação de direitos individuais homogêneos, reconhecida em ação civil pública, não dá motivo para uma indenização por dano moral coletivo. Assim decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal [...]
Princípio da insignificância se aplica mesmo em caso de reincidência do réu
O princípio da insignificância, adotado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos casos em que a lesividade da conduta é mínima e não há dano efetivo ou potencial [...]
As principais alterações apresentadas pela nova Lei de Falências
Por Felipe Bayma A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, altera as Leis 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do [...]
Vazamento de dados é grave e seu impacto será sentido por anos, dizem especialistas
O vazamento dos dados de mais de 200 milhões de brasileiros terá impacto por muitos anos. A falha foi descoberta pela empresa especializada em segurança digital da [...]
TJ-SP implanta projeto-piloto de audiências de custódia virtuais
A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo editou um provimento de implantação, a partir desta terça-feira (2/1), de um projeto-piloto de audiências de custódia virtuais na sede [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.