Multa por litigância de má-fé em embargos de terceiro é encargo da massa falida
Os encargos da massa falida incluem as sanções por litigância de má-fé decorrentes de condenação em qualquer ação proposta pela massa ou contra ela, e não apenas [...]
Retroação da lei “anticrime” em estelionato só vale até a denúncia, diz STJ
A mudança apresentada pelo pacote "anticrime" (Lei 13.964/2019) no delito de estelionato, que passou a exigir representação da vítima para tramitação da ação penal, não pode ser [...]
Tribunais do país aderem a ações do CNJ em prol da igualdade racial
Prevista no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.228/2010), a adoção de programas de ação afirmativa pelo poder público repercute no Judiciário, que se dedica a implementar medidas para [...]
Denúncias antecipadas de vítima de homicídio não valem como prova
Antes de morrer, Julie Jensen escreveu uma carta e encarregou o vizinho de entregá-la à polícia, caso fosse encontrada morta. E deixou duas mensagens de voz para [...]
Banco deve pagar multa por descumprir lei que regulamenta tempo de espera
As normas de proteção ao consumidor em relação às instituições bancárias são matérias que abrangem interesses locais e, por isso, também pertencem à esfera de competência legislativa dos [...]
Martins encaminha proposta para instalação de varas federais de inquéritos
O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, determinou nesta segunda-feira (22/3) a distribuição à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da proposta de resolução prevendo [...]
Desembargador do TJ-SP suspende aumento de ICMS para revenda de ovos de Páscoa
Toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior deve ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. O entendimento é [...]
Impactos da Lei do Distrato Imobiliário no equilíbrio contratual
Por Manoela Barnack e Loris El Hadii Maestri A complexa cadeia produtiva do mercado de incorporação imobiliária, setor que ocupa uma posição de destaque na economia brasileira, motivou a publicação [...]
Para advogados, triplicar pena de crimes contra a honra na web é desproporcional
Na quarta-feira (17/3), a Câmara dos Deputados derrubou alguns vetos presidenciais à lei "anticrime". Um dos trechos restaurados prevê a triplicação da pena para crimes contra a honra, como [...]
TJ-SP suspende liminar que permitia atendimento presencial em escritório de advocacia
O Poder Judiciário só deve intervir em situações que evidenciem omissão das autoridades públicas competentes, capaz de colocar em risco grave e iminente os direitos dos jurisdicionados. Com [...]
Nova Lei de Recuperação e Falência deve aumentar sucesso de recuperações
Por Felipe Porfírio Granito e Thiago Regis F. Donato Entrou em vigor no último dia 23 de janeiro a nova redação da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), [...]
OAB vai propor anteprojeto de lei para garantir direito de defesa e prerrogativas
Foi aprovada nesta terça-feira (16/3) pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil a proposição de um anteprojeto de lei com 24 propostas que alteram parte [...]
Tribunais de Contas querem fazer controle externo de processos de falência
O Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, vai instalar uma comissão para propor que os Tribunais de Contas brasileiros executem o [...]
O crédito de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Por Maicow Leão Fernandes e Gabriel Magalhães Borges Prata Como tem sido amplamente divulgado no meio jurídico, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento acerca da "incidência ou não do [...]
Empresa questiona pagamento de pensão por incapacidade a motorista contratado
A 5° Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como fatos novos provas apresentadas pela Fazenda São Francisco, de Riachão das Neves (BA). As evidências tratam de [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.