Tributaristas da OAB pedem que Receita adie entrega de declaração de IR
Devido ao recrudescimento da epidemia do coronavírus, o Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, pediu , nesta [...]
Senado vota projetos da Lei Maria da Penha e Lei Aldir Blanc
O Senado vota nesta quarta-feira (31/3) um projeto de lei que garante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de optarem pelo ajuizamento de [...]
Por ser crime permanente, tráfico permite entrada forçada na casa de suspeito, diz TJ-SP
O tráfico de drogas é um crime permanente, sendo possível a entrada forçada na casa do suspeito. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de [...]
TST determina cálculo de adicional de insalubridade sobre o salário básico
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha estabelecido que a base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário mínimo, pode haver exceções a essa regra, como por [...]
CNJ faz recomendações para decisões judiciais na crise da Covid-19
Nesta segunda-feira (29/3), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou recomendação aos magistrados para se atentarem às consequências práticas das decisões judiciais proferidas em meio à crise de [...]
Como está a aceitação do seguro-garantia judicial na substituição da penhora?
Por grande influência do Código de Processo Civil de 2015, o seguro-garantia judicial tem se tornado uma alternativa para as empresas que fazem parte do polo passivo das [...]
TJ-SP substitui IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação
Devido aos efeitos da crise de Covid-19, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminares para substituir o Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice [...]
Sociedade de crédito a microempresário não pode ser equiparada a instituição financeira
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o enquadramento de uma sociedade de crédito a microempresários como instituição financeira. Com isso, afastou o direito de uma [...]
Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, [...]
Contra vontade do falido, administrador pode pagar passivo tributário
Para dar mais celeridade ao processo, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou que o administrador judicial da massa falida do Banco Cruzeiro [...]
As majorações de ICMS no estado de São Paulo
Por Luís Henrique da Costa Pires No final do ano passado, os contribuintes paulistas foram surpreendidos com a majoração da carga tributária do ICMS relativamente a diversas mercadorias, [...]
Cônjuge não evita leilão de imóvel causado por condenação por improbidade, diz STJ
O bem imóvel que compõe meação de cônjuge de parte condenada por improbidade administrativa pode ser alienado para propiciar o pagamento de obrigação de ressarcir os cofres [...]
Arrematação de imóvel não se desfaz por alegação tardia de incompetência do juízo
É válida a arrematação de imóvel na Justiça de Trabalho, ainda que ocorrida anos após a decretação da falência da proprietária, desde que na matrícula do imóvel [...]
Exclusão do ICMS do PIS/Cofins: insegurança nos últimos capítulos
A novela relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 69 do STF) parece não ter fim. No início de [...]
Benefícios de até um salário mínimo são desconsiderados para concessão do BPC
Nesta quarta-feira (23/3), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma portaria que determina a exclusão de benefícios previdenciários de até um salário mínimo do cálculo da [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.