Fux orienta TRFs a deixar de remeter recursos sobre ICMS na base do PIS-Cofins
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, orientou, por meio de ofício enviado no começo deste mês aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais Federais, [...]
Mesmo preso, pai não fica isento de pagar pensão para filho menor, diz STJ
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe [...]
Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião
Se o proprietário visa, por meio de ação, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com [...]
Processo tributário e tutela provisória
Por Camila Campos Vergueiro "Não há texto sem contexto", ensina Paulo de Barros Carvalho [1]. Pequena a frase, intensa e profunda no significado, especialmente quando voltada para a definição [...]
Proveito econômico para fixar honorários engloba dívida da qual ex-fiadora escapou
A decisão judicial que livra uma pessoa de dívida por exclui-la da condição de fiadora de pessoa jurídica gera proveito econômico e deve ser considerada, ao lado [...]
Governo de SP deve restituir IPVA 2021 de pessoa com deficiência, decide juiz
Se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações [...]
Segurado que não comprovar boa-fé deve devolver benefício pago a mais pelo INSS
"Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, [...]
STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. A matéria é objeto do [...]
A necessidade de renovação do Convênio ICMS no 100/1997
A edição do Convênio ICMS no 100/1997, como é de conhecimento, tem por objetivo promover a desoneração de diversos insumos essenciais utilizados na cadeia do agronegócio, com [...]
Supremo cria comitê para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, criou um grupo de trabalho como parte do processo de adequação da Corte aos requisitos da Lei Geral [...]
TJ-SP reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente de devedora
A impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em [...]
CNJ aponta sugestões para projeto de lei sobre exploração do trabalho infantil
O Conselho Nacional de Justiça aprovou nota técnica para apoiar a Câmara dos Deputados na tramitação do Projeto de Lei 6.895/2017, que caracteriza como crime a exploração do [...]
Polêmica do parcelamento da execução trabalhista pós-decisão do STF
Desde antes da vigência da reforma trabalhista, em 11 de novembro de 2017, já era discutido qual o índice de atualização aplicado ao processo do trabalho. Em [...]
Perdão de dívida não é receita tributável por PIS/Cofins, diz juiz
O PIS e a Cofins são tributos que incidem sobre a receita, não no resultado. Assim, qualquer desconto obtido pelo contribuinte em dívidas negociadas com instituições financeiras não [...]
Sindicato deve devolver contribuição cobrada de empresas sem empregados
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.