Site de comércio eletrônico não deve pagar por fraude cometida fora da plataforma
Um site intermediador de comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude se o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação para cometer o ato. Esse [...]
Supremo Tribunal Federal extingue limite territorial em ação civil pública
Os efeitos de decisão em ação civil pública não devem ter limites territoriais. Caso contrário, haverá restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da igualdade. [...]
Empresa não assume débito trabalhista de contratada para atividade acessória
Uma empresa não pode ser apontada como responsável de maneira subsidiária pelos créditos trabalhistas de empregado de outra companhia por ela contratada para a prestação de serviços, [...]
Condenação por tráfico não pode ser baseada em simples presunção, diz TJ-SP
Uma condenação não pode ser baseada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza. Assim, em questões de tráfico de drogas, [...]
INPI pode barrar homologação de acordo mesmo sem ser parte na ação, diz STJ
Por atuar na defesa da livre iniciativa, da livre concorrência e do consumidor, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) tem legitimidade para impugnar homologação judicial de acordo entre [...]
Inadimplência longa tira direito a recebimento em plano de previdência
O mero atraso no pagamento das parcelas de um plano de previdência privada não resulta no encerramento automático do contrato, a não ser que a inadimplência se [...]
Inscrição em dívida ativa e processo tributário
Por Esdras Bocatto Não é de hoje que a Administração Pública detém a prerrogativa de revisar por si mesma os atos que pratica. Há muito se tem por [...]
Empregado público dispensado com base na reforma da Previdência deve ser readmitido
Segundo norma constitucional criada pela Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará [...]
Empregado pode acumular salário com indenização por dano material
O empregado que tem direito ao recebimento de indenização por dano material pode acumular esse benefício com o seu salário, já que os fatos geradores para essas duas [...]
Ação trabalhista não precisa conter cálculo detalhado do valor da causa
Um juiz não pode exigir de pessoa que ajuíza ação na Justiça do Trabalho que apresente cálculos detalhados na sua reclamação, sob pena de violar o direito de acesso [...]
Segurado pode trabalhar enquanto espera decisão sobre aposentadoria especial
O reconhecimento de direito a aposentadoria especial não pode ser condicionado ao prévio desligamento da atividade exercida em condições especiais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal [...]
Os impactos fiscais das alterações promovidas na Lei de Falências
Por Bruno Marques Santo, Camila Somadossi e Fernanda Sampaio O Congresso Nacional analisou no último dia 18 os vetos realizados pelo presidente Jair Bolsonaro a dispositivos da Lei n° 14.112/2020, aprovada [...]
Nova lei concede auxílio-doença sem perícia presencial
Nesta quarta-feira (31/3) foi publicada nova lei que autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária apenas com a apresentação de atestado médico, sem necessidade de perícia. A [...]
Banco deve pagar indenização por não concluir transferência via Pix
Banco que não conclui transferência feita por meio do Pix, mas diz que o fez, falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, o 10º Juizado Especial [...]
Município não pode regular serviço de transporte por aplicativo, diz TJ-SP
A livre iniciativa assegura ao particular a primazia pela exploração de grande parte das atividades econômicas, cabendo ao Estado a exploração direta de atividade econômica somente quando [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.