Más condições no ambiente de trabalho geram dano moral coletivo, diz TRT-23
A empresa que mantém más condições no ambiente de trabalho fere direitos de origem comum e de ordem social previstos na Constituição Federal, o que atinge todo [...]
TRT-15 suspende cobrança de honorários a beneficiária da justiça gratuita
Os trabalhadores com acesso gratuito à Justiça não precisam pagar custas processuais, honorários advocatícios ou perícias de sucumbência. Assim, o desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, [...]
Senado aprova filtro de relevância para admissão de REsps no STJ
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3/11), uma proposta de emenda à Constituição que vai instituir requisitos para o Superior Tribunal de Justiça aceitar recursos especiais, [...]
TST mantém nulidade de redução de cota para pessoas com deficiência e aprendizes
A convenção coletiva deve sempre se limitar ao interesse da categoria representada, sem tratar de questões de direito difuso (direito indivisível dos quais são titulares pessoas indeterminadas [...]
A indisponibilidade do bem de família na nova Lei de Improbidade Administrativa
Por Valber Melo e Viviane Melo A Lei 14.230, de 25 de outubro deste ano, intitulada de nova Lei de Improbidade Administrativa, alterou significativamente a ultrapassada Lei 8.429/92 e trouxe [...]
Negada desconsideração da personalidade jurídica de empresa não localizada
A falta de êxito na localização, a insuficiência de recursos ou inadimplemento da empresa não são indícios suficientes para indicar fraude e justificar a desconsideração de sua [...]
Constituição de devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal
É imprescindível a intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública para a sua constituição como depositário fiel do imóvel penhorado por termo nos autos. Esse entendimento [...]
Exigência de inscrição na OAB para defensor é inconstitucional, decide STF
É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Com este entendimento, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento no Plenário [...]
Aumento da fome acende discussão sobre aplicação do princípio da insignificância
Um pacote de macarrão instantâneo da marca mais tradicional custa em média R$ 1,80. Das com menor apelo de marketing, o preço é ainda menor. Em uma [...]
MPF é contrário a reintegração de posse contra indígenas Pataxó da Bahia
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável à Reclamação 43.058/BA, que pretende cassar a decisão de reintegração de posse determinada pela [...]
Efeitos do plano de demissão voluntária na quitação geral do contrato de trabalho
Por Paulo Sergio João As relações individuais e coletivas produzem efeitos diferentes nas relações de trabalho e, ao que parece, ainda vão ocupar as discussões jurídicas nas questões [...]
TJ-SP suspende leilão de imóvel por falta de intimação pessoal do devedor
A falta de intimação pessoal do devedor para purgação da mora é determinante para suspensão de leilão extrajudicial e de atos expropriatórios, devendo a situação retornar ao [...]
Como a adoção compartilhada pode contribuir para manter laços entre irmãos
Por Ana Paula Ricco Terra A adoção é um ato de amor em que uma família recebe de braços abertos uma criança/adolescente como filho(a) e compartilha o lar [...]
Possibilidade x necessidade de a ANS fiscalizar redes dos planos de saúde
Por Elano Figueiredo Até 2010, a qualidade de atendimento dos planos de saúde era avaliada pela quantidade de hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais que prestavam serviços aos beneficiários. [...]
Lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos é sancionada
Foi sancionado nesta quarta-feira (27/10) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.