Em MT, Justiça anula todas as certificações da Funai baseadas em ato anulado
Após a declaração de nulidade de um ato normativo, nenhum certificado ou declaração emitido com base nele pode ser considerado válido. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal Cível [...]
STJ veta alegação de compensação não homologada em embargos à execução
O contribuinte não pode utilizar embargos à execução fiscal para alegar compensação tributária indeferida na esfera administrativa como matéria de defesa, por vedação do artigo 16, parágrafo [...]
Estudo sobre crime de lavagem deve priorizar dogmática concreta, diz Gilmar
A aplicação da lei da lavagem de dinheiro foi usada, de certa maneira, para a criminalização da política. Por causa disso, é fundamental aprofundar o estudo acadêmico sobre [...]
Juiz pode conceder indenização por dano moral acima do teto da CLT, diz Gilmar
Os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que estabeleceram tetos para as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser interpretados como parâmetros a serem seguidos pelos juízes. Isso [...]
TRF-3 garante imunidade tributária a entidade filantrópica
Por constatar que a entidade filantrópica preenchia as exigências legais para a concessão do benefício, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a imunidade [...]
PDV sem norma coletiva não gera quitação ampla e irrestrita de contrato de bancário
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a adesão de um bancário ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) do Banco de Brasília (BRB) não implicou [...]
Ainda no ‘limbo jurídico’, apostas esportivas crescem no Brasil
Por Lucas Oliveira Embora existam inúmeros estigmas que o termo "aposta" carrega, o ramo de apostas esportivas vem crescendo expressivamente no Brasil. Assim, embora muitas pessoas acreditem que [...]
Fachin suspende reintegração de posse de área ocupada pelo MTST no Recife
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a ordem de reintegração de posse de uma área no Recife ocupada por cerca de 200 famílias [...]
Dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução
A 3ª a do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, [...]
Juiz autoriza salário-maternidade a gestantes afastadas por causa da epidemia
A Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho, internalizada pelos decretos 58.820/66 e 10.088/19, estabelece que as prestações sociais devidas a trabalhadoras devem ser custeadas por seguros obrigatórios [...]
Seguradora deve ressarcir empresa e executivos por custos em ação trabalhista
Seguindo os princípios da obrigatoriedade dos contratos, da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável ao segurado, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de [...]
TJ suspende cobrança de taxa de aplicativos de transporte e entregas em SP
Diante de indícios suficientes de ofensa ao princípio da separação dos poderes e às regras do processo legislativo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São [...]
Trabalhadora cuja casa era invadida por agrotóxico deve ser indenizada pelo empregador
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma [...]
Honorários advocatícios são indevidos no caso de desistência de ação na JT
Não havendo condenação em virtude da extinção da causa sem julgamento do mérito, não há razão para a imposição de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Com esse [...]
Open banking e LGPD: maior concorrência e transparência no mercado de consumo
Por Marié Lima Alves de Miranda, Branca Alves de Miranda Pereira e Lindojon Gerônimo Bezerra dos Santos O open banking, de tradução simples "sistema financeiro aberto", foi instituído no Brasil pela [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.