Multa e honorários podem incidir em dívida extraconcursal de empresa recuperanda
Se uma empresa não faz o pagamento voluntário de dívida que não está sujeita ao seu plano de recuperação judicial, a execução desse crédito pode ser acrescida [...]
ICMS nas operações interestaduais de energia elétrica: sobre o RE 748.543
Por Rebeca Drummond de Andrade Müller e Anna Luísa Mota Guimarães Duas expressões, ambas de forte presença na rotina dos cidadãos brasileiros, nunca estiveram tão interligadas: tributação e carnaval, imortalizadas [...]
STJ anula transferência de imóvel feita por meio de procuração particular
Em atenção ao princípio da simetria das formas (artigo 657 do Código Civil), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis [...]
TJ-SP vê inconstitucionalidade em lei e suspende prescrição intercorrente
Por verificar indícios de inconstitucionalidade nas alterações feitas no artigo 921 do CPC, o desembargador Marcondes D'Angelo, da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São [...]
STF avaliará decisões judiciais que deram desconto em universidades, mas não PLs
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por sete votos a três, decidiu nesta quinta-feira (11/11) julgar apenas o pedido de suspensão das decisões judiciais que concedem compulsoriamente desconto [...]
Desembargador Ricardo Anafe é eleito o novo presidente do TJ-SP
O desembargador Ricardo Anafe venceu nesta quarta-feira (10/11) a disputa em segundo turno e foi eleito novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo para o [...]
Suspensão da execução fiscal permite habilitação de crédito na Falência, diz STJ
Na falência, é vedado que o Fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito, na denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de [...]
Comunicação entre Judiciário e bancos será feita de forma eletrônica
O Conselho Nacional de Justiça e a Federação Brasileira de Bancos assinaram nesta terça-feira (9/11) Termo de Cooperação Técnica que permitirá que toda comunicação entre o Poder Judiciário [...]
TRT-2 mantém justa causa de empregado que enviou dados sigilosos a conta pessoal
O empregado que transfere dados sigilosos da empresa a uma conta pessoal incorre em falta disciplinar grave, que enseja a dispensa por justa causa — ainda que não haja [...]
Juiz deve respeitar restrição da equidade para fixar honorários, diz parecer
A evolução do Direito brasileiro restringiu ao máximo o emprego da equidade, dado seu caráter de subjetividade, que repugna ao Estado de Direito. Assim, o juiz pode [...]
Regras mais duras deixam o brasileiro mais longe da aposentadoria, dizem advogados
A obrigatoriedade de uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e de 62 para mulheres, imposta pela reforma da Previdência, que completará dois [...]
Justiça anula execução fiscal apresentada sem certidões da dívida ativa
A falta de certidão de dívida ativa (CDA) instruindo a ação de execução fiscal não é mera irregularidade da petição inicial, tratando-se de verdadeiro prejuízo à ampla defesa [...]
Se servidor foi removido, cônjuge tem direito a remoção para acompanhá-lo
Havendo remoção de ofício de um dos companheiros, o(a) outro(a) possui, em regra, direito à remoção para acompanhamento. Mantê-los juntos não é ato discricionário da administração pública, [...]
Cláusula de solidariedade por obrigações pecuniárias inclui cláusula penal, diz STJ
A cláusula penal se traduz em um valor considerado suficiente pelas partes para indenizar o eventual descumprimento do contrato. Tem, portanto, caráter nitidamente pecuniário. Assim, deve ser [...]
Município não pode cobrar operadoras por uso do solo e espaço aéreo, reforça STF
Se para prestar um serviço público um ente federado precisa usar áreas pertencentes a outro ente, este não pode cobrar pelo uso do bem. A partir dessa premissa, [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.