Vale penhorar bem de família para quitar contrato de empreitada do mesmo, diz STJ
É possível penhorar o bem de família para saldar a dívida originada do contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. A situação se [...]
Término de obra não impede prosseguimento de ação para prevenir irregularidades
Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho relativa a irregularidades na construção de um supermercado em Coronel Fabriciano (MG) deverá ser julgada, mesmo depois [...]
Partido propõe ADI no Supremo contra cobrança antecipada do ITBI
O PSDB ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADI 7.086, em que pede o reconhecimento da incompatibilidade da cobrança antecipada do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com [...]
STJ vai fixar teses sobre progressão funcional de servidores do INSS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir teses sobre três questões relativas à progressão funcional de servidores do [...]
Mesmo sem pedido de reintegração, empregado tem direito a estabilidade
O fato de o empregado ajuizar reclamação trabalhista após o fim do período de garantia de emprego e sem pedido de reintegração não caracteriza abuso de direito que impeça [...]
Por violar dever de informação, plano deve ressarcir valor total de cirurgia
Por vislumbrar violação ao dever de informação, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma operadora de plano de saúde a [...]
Limite do consignado não vale para desconto de empréstimo em conta salário
São lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta corrente usada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados. Nesses casos, não se aplica o limite [...]
Cautelar mais grave que a requerida pelo MP não é atuação de ofício, decide STJ
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a opção judicial por medida cautelar mais grave do que aquela requerida pelo Ministério Público (MP), pela [...]
Lei que permite assembleias eletrônicas de condomínios é sancionada
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta quarta-feira (9/3), a Lei 14.309, de 2022, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica [...]
Fábrica é responsável por defeito oculto em carro mesmo após fim da garantia
O defeito intrínseco ou oculto, que sempre existiu, mas somente se manifesta depois de encerrado o prazo da garantia, impõe ao fornecedor a obrigação de sanar o problema. [...]
Os desafios do desenvolvimento e o futuro da regulação estatal
Por Gilmar Ferreira Mendes, José Roberto R. Afonso, Atalá Correia e Victor Oliveira Fernandes Retomar o desenvolvimento já era um grande desafio para o Brasil com a economia em ritmo desacelerado, antes [...]
Seguro garantia com cobertura somente após trânsito em julgado inviabiliza recurso
Diante de irregularidade formal no recolhimento do preparo, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a deserção de um empresa, porque ela apresentou o seguro [...]
Penhora de bem de família de fiador em aluguel comercial é constitucional
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos [...]
No RS, atendimento a vítimas e autores de violência doméstica previne novos crimes
As mulheres de Porto Alegre que sofrem violência doméstica têm na Justiça uma aliada para interromper o ciclo de agressões e recomeçar a vida. O Projeto Borboleta, [...]
STJ definirá termo inicial de juros e correção em multa civil por improbidade
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.942.196, 1.953.046 e 1.958.567, de relatoria do ministro Og Fernandes, para julgamento sob o rito dos [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.