Municipio de SP deve limpar imóvel construído irregularmente que acumula entulho
A 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou, liminarmente, que a prefeitura faça vistoria interna de um imóvel construído irregularmente e promova a remoção do [...]
Juízo da agência em que foi sacado cheque falso é competente para julgar estelionato
A competência para julgamento de tentativa de saque de cheque falso é do juízo do local da obtenção da vantagem ilícita — configurado como aquele em que se [...]
Separação consensual não impede julgamento de ação indenizatória, decide STJ
A celebração de acordo judicial que converte a separação litigiosa em consensual não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por [...]
TJ-SP confirma suspensão de aumento de ISS para sociedades de advogados em SP
A competência para apreciar e julgar mandados de segurança se fixa em razão da sede funcional da autoridade indicada como coatora. No caso de uma autoridade municipal, [...]
O novo modelo de tributação dos combustíveis à luz da Constituição
Por Heleno Taveira Torres Com a edição da Lei complementar nº 192/2022, entra em vigor o regime monofásico do ICMS-combustíveis, com alíquotas uniformes, que se encontrava há mais [...]
Preventiva só se justifica se cautelares menos gravosas não tiverem efeito
A prisão preventiva somente deve ser imposta quando se mostrar incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no artigo 282, parágrafo 6º do [...]
É possível relativizar impenhorabilidade de verbas do Fundo Partidário, diz TSE
A impenhorabilidade de verbas do Fundo Partidário, prevista no artigo 833, inciso XI do Código de Processo Civil, não é absoluta e pode ser superada em casos [...]
Trabalho em condições de insalubridade não gera pagamento de horas extras
O trabalhador que se submete a temperaturas superiores àquelas descritas na norma regulamentadora de seu ofício tem direito a pausas e, caso estas sejam sonegadas, pode ficar [...]
TST libera penhora de 30% do faturamento de escritório para garantir execução
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um escritório de advocacia contra a determinação de penhora de 30% [...]
Pedido de reconhecimento de união estável pode ser analisado em inventário, diz TJ-SP
O reconhecimento da união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos evidentes juntados aos autos do processo. Com esse entendimento, a 4ª [...]
Os cuidados que os sócios minoritários devem ter nas fusões e cisões empresariais
Por Gilberto Gomes da Silva Nos últimos anos, a fusão de empresas cresceu de forma exponencial no país. Com isso, muitas organizações se unem e criam uma sociedade [...]
STJ veta fixação de honorários por equidade em causas de valor muito alto
A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, [...]
Intervenção em concessão pública não depende de contraditório prévio, diz STJ
O direito de defesa do concessionário só é conferido após a decretação da intervenção, a partir do momento em que for instaurado o procedimento administrativo para apurar [...]
Justiça do Trabalho deve julgar ação envolvendo acusações após o término do contrato
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização por danos morais contra uma empresa que fez [...]
STJ vai tomar decisão sobre prescrição em caso de formação de litisconsórcio
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais nos quais se discute se a interrupção da prescrição [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.