Ouvidoria das Mulheres do STJ é primeiro canal de apoio a mulheres em tribunais
Iniciativa inédita nos tribunais brasileiros, a Ouvidoria das Mulheres do Superior Tribunal de Justiça foi criada em 2020 pela Instrução Normativa 12. Atuando integrada à Ouvidoria do [...]
Condomínio pode multar proprietário que aluga imóvel pelo Airbnb, diz TJ-SP
A residência é a morada habitual e estável do locatário, não possuindo, portanto, qualquer identificação com o tipo de negócio procurado pelo usuário de plataformas digitais do tipo [...]
Proprietário terá de colocar placa indicando que imóvel é objeto de demanda
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o dono de uma casa coloque uma [...]
É possível penhora de percentual de pró-labore em caso excepcional, diz TJ-SP
É possível a penhora de percentual de pró-labore, em caso excepcional, mesmo quanto a crédito sem natureza alimentar, mas limitada a percentual que não comprometa a sobrevivência digna [...]
Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage
A escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc (desde agora), e cláusulas que estabeleçam a retroatividade [...]
Medida protetiva que afasta agressor de imóvel não dá direito a indenização
Não é possível obrigar a mulher vítima de violência doméstica a pagar aluguel pelo tempo em que manteve uso e gozo exclusivo de um imóvel de copropriedade [...]
Sem registro competente dos imóveis, juíza do PR suspende cobrança do ITBI
Por afronta à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a Vara da Fazenda Pública de Piraí do Sul (PR) suspendeu, em liminar, a cobrança do [...]
Publicidade enganosa na omissão de preços
Por Fernando Capez A falta de preço em produtos e a abusividade por omissão, uma das questões mais controversas no âmbito da defesa do consumidor, foi abordada em [...]
Credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida
O credor (ou entidade que negociou mercadoria com uma empresa) não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, nem [...]
Contrato firmado por analfabeto independe de escritura pública, ressalvada previsão legal
O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo [...]
Juíza condena cidade a pagar reparo de imóvel avariado por obra pública
A juíza Graziela Da Silva Nery Rocha, da Vara da Fazenda Público de Limeira, julgou procedente pedido de obrigação de fazer para que o município de Limeira [...]
Caixa deve pagar multa a comprador por atraso na entrega de imóvel
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve decisão de primeira instância que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar multa ao [...]
Imóvel doado a filhos com usufruto dos pais não exige sobrepartilha, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a necessidade de sobrepartilha na discussão sobre um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de usufruto [...]
PGR questiona aumento do ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal, a ADI 7.077, com pedido de medida cautelar, contra lei do estado do Rio de Janeiro que majorou [...]
É inconstitucional a exigência do ITBI antes da transmissão no registro de imóveis
Por Ana Lúcia Pereira Tolentino Para maior segurança, inclusive perante terceiros, muitas vezes os promitentes vendedores e compradores apresentam ao competente cartório de registro de imóveis, para averbação, [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.