TST não reconhe vínculo de emprego de corretor com uma imobiliária
Ausentes os requisitos para configurar a relação de emprego, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconhecera o vínculo entre um corretor [...]
Finalidade da locação não importa: bem de família do fiador é penhorável
Por João Pedro Kostin Felipe de Natividade O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.307.334/SP[1], aprovou a tese, proposta pelo relator, o Ministro Alexandre [...]
Proteção a bens de empresa em recuperação não pode ser indefinida, diz TJ-SP
Não se pode conferir proteção indefinida aos bens da empresa em recuperação judicial, em detrimento dos credores, a qualquer custo e mesmo que se tratem de bens essenciais as [...]
Por atraso na entrega, juiz suspende cobrança de última parcela de imóvel
O juiz da 13ª Vara Cível de Goiânia, Otacilio de Mesquita Zago, liberou em sede de liminar um imóvel para nova comercialização, suspendendo a cobrança da parcela [...]
Na ausência de protestos, termo legal da autofalência é até 90 dias antes do pedido
Em caso de pedido de autofalência, se não existirem protestos contra a devedora, o termo legal deve ser fixado em até 90 dias antes da distribuição do [...]
Governo edita medida provisória que regulamenta trabalho remoto
O presidente Jair Bolsonaro editou, nesta sexta-feira (25/3), medida provisória que regulamenta o trabalho remoto (home office). A norma ainda não foi publicada no Diário Oficial da [...]
Companheira tem direito a pensão por morte, mesmo se filhos já recebem o benefício
Preenchidos os requisitos legais, a 2ª Vara Federal de Gravataí (RS) declarou o direito da companheira de um segurado falecido a um terço do benefício de pensão [...]
TJ-SP afasta inversão de ônus da prova em ação por dano ambiental
Não há como impor ao réu a produção de prova negativa, na medida em que essa comprovação pode e deve ser feita pelo autor (inciso I do [...]
Perícias em ações previdenciárias estão sem pagamento há seis meses
Desde setembro do ano passado, devido a questões orçamentárias, estão suspensos os pagamentos de honorários periciais nas ações previdenciárias que envolvem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e têm [...]
DPU pede para Supremo manter suspensão de despejos por mais seis meses
A Defensoria Pública da União (DPU), nesta terça-feira (22/3), pediu ao Supremo Tribunal Federal a prorrogação por mais seis meses da suspensão de despejos e desocupações no país em meio [...]
TJ-AM anula sentença de ação possessória que não ouviu Defensoria e MP
Devido à falta de convocação para participação da Defensoria Pública e do Ministério Público no feito, as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas anularam uma sentença transitada [...]
Benefícios tributários federais na epidemia não podem ser estendidos a estados
Sem lei específica do próprio estado, não é possível estender para tributos estaduais os efeitos de normas aplicáveis no âmbito dos tributos federais ou do Simples Nacional, [...]
ITCN cobra Bacen e ANPD sobre vazamento frequente de chaves Pix
O Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo de Numerário (ITCN) enviou um ofício aos presidentes do Banco Central, Roberto Campos Neto, e da Autoridade Nacional de [...]
Crédito tributário em empresas com falência decretada
Por Breno Santini Duas questões relacionadas ao crédito tributário em face da falência são bastante disseminadas na doutrina e na jurisprudência, motivo pelo qual o presente artigo se [...]
Herdeiro só vira acionista após partilha e averbação em livro de registros, diz STJ
No caso da morte de um empresário, a condição jurídica de acionista da empresa não é automática para os herdeiros. Ela depende do advento da partilha e da [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.