Restauração da confiança no instituto da fiança na locação de imóvel comercial
Por Rodrigo Elian Sanchez e Vitória Pedroso Silva Uma das formas de garantia mais usuais nos contratos de locação é a fiança. É uma garantia que tem diversas vantagens, entre [...]
Justiça suspende leilão extrajudicial de fazenda entregue como garantia
Com a possibilidade de prejuízos aos autores e a reversibilidade da decisão, a Vara Cível de Ibiporã (PR) determinou, em liminar, o cancelamento de um leilão extrajudicial [...]
Por questão de sobrevivência, juiz pode mandar Funai demarcar terras, diz STJ
A inércia injustificável do governo para demarcar terras indígenas permite que o Poder Judiciário determine a adoção das medidas necessárias para o cumprimento dos direitos e das garantias fundamentais [...]
Indenização por dano ambiental não pode descontar impostos e custos empresariais
A indenização por dano ambiental deve abranger a totalidade dos prejuízos causados, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da sanção e incentivar a impunidade do infrator. [...]
Ofensas genéricas e coletivas não impedem condenação por assédio moral
A Confecções de Roupas Seiki Ltda., de São Paulo (SP), foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização a uma assistente que era ofendida pela gerente [...]
Empresa deve restituir taxa de franquia cobrada indevidamente, diz TJ-SP
O contrato de franquia é ato solene, devendo ser instrumentalizado de forma escrita. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça [...]
Juiz ordena continuidade de desembaraço aduaneiro atrasado por greve
Por constatar mora patente, a 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou, em liminar, que a Receita Federal informe a situação de um pedido administrativo para a [...]
Violação da ampla defesa e do contraditório pela JT nos embargos de declaração
Por Igor de Oliveira Zwicker Todos nós sabemos que o devido processo legal não é mera retórica. Nesse sentido, e em rigoroso respeito e obediência, o processo civil [...]
Juiz não pode determinar que polícia indicie investigados, diz TJ-SP
A autoridade competente para promover o indiciamento de investigados é o delegado de Polícia. Por isso, o juiz não pode, de modo extemporâneo, após recebida a denúncia, determinar [...]
TJ-SP anula alienação fiduciária decorrente de contrato fraudulento
O banco é fornecedor de serviços e responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos pertinentes a prestação de serviços, [...]
Plano de falência: apresentação e limites a serem observados
Por Maria Rita Rebello Pinho Dias Tem-se observado em processos falimentares a apresentação de planos para orientar a liquidação dos ativos ou para organizar ou determinar a forma [...]
Fato de trabalhador emitir nota não afasta vínculo, decide TRT-8
A figura da pejotização se trata de contratação ilegal de empregados por meio da constituição de pessoa jurídica e tem por finalidade mascarar a relação de emprego. [...]
Pontuação mínima da GDASS deve ser estendida a inativos e pensionistas, diz TNU
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, na sessão ordinária de julgamento do dia 7 de abril, acolher o pedido de uniformização [...]
Contribuinte é afetado pela demora na análise dos pedidos de apropriação
Por Victor Senteio A apropriação e a utilização de crédito acumulado do ICMS são regidas pela Portaria CAT 26/2010 [1], instrumento utilizado por contribuintes que naturalmente acumulam créditos de [...]
Juiz determina inscrição de créditos tributários em dívida ativa para transação
A exclusão da possibilidade de transação de dívida tributária ainda não inscrita, mas cujo processo administrativo já tenha se encerrado, fere a razoabilidade e a isonomia. Com [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.