STJ valida invasão de casa e apreensão de drogas em diligência de suspeita de roubo
Diligência feita para averiguar a ocorrência de roubo de veículo é capaz de fornecer justa causa para invadir a casa de suspeito, mesmo sem autorização judicial prévia. A partir daí, [...]
Carteiro que contribuiu com auxílio-alimentação não integra benefício ao salário
O auxílio-alimentação fornecido ao trabalhador não tem natureza salarial quando o empregado também contribui para seu custeio mediante descontos salariais, ainda que em pequenos valores. Esse entendimento foi adotado pela 4ª Turma [...]
Juiz concede indenização a consumidora cobrada por dívidas vencidas
Devido à inexistência da dívida e à perda do tempo útil, a 1ª Vara Cível de São Carlos (SP) declarou inexigível um débito financeiro e condenou uma securitizadora e [...]
Denúncia anônima não é justificativa para invasão de domicílio por policiais
A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado. Com base no entendimento firmado pelo [...]
Honorários por atuação em inventário não podem consumir valor líquido da herança
Para que não se frustre o direito dos herdeiros ao recebimento da herança, é preciso evitar que os honorários advocatícios venham a ser fixados em montante que consuma [...]
As negociações de valores de alugueis e as bases artificiais dos shoppings
Por Daniel Cerveira Os lojistas instalados nos principais shopping centers do Brasil vêm sofrendo pressões enormes em manter os aluguéis das lojas em números saudáveis, em razão do [...]
Legítimo interesse na proteção de dados e vulnerabilidade algorítimica
Por Dennis Verbicaro, Janaina Vieira Homci e Jorge Calandrini A pós-modernidade é marcada pelo reconhecimento da diferença e da desigualdade. Nessa perspectiva, o direito à igualdade desvinculou-se do caráter meramente formal [...]
Seguro garantia para obras públicas pronto para avançar
Por Wesley Bento Assim como em diversos outros pontos tratados na antiga Lei 8.666/93, não ocorreu completa alteração no panorama de garantias na nova Lei 14.133/21, mas se [...]
Semana de conciliação trabalhista atendeu mais de 219 mil pessoas no país
A 6ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista homologou mais de 21 mil acordos e movimentou cerca de R$764 milhões, segundo dados do Tribunal Superior do [...]
Invasão de domicílio não é ilegal se houve investigação prévia, diz STJ
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que considerou lícita a apreensão de mais de 900 [...]
Responsabilidade objetiva para danos ambientais e a conduta do agente
Por Gilberto Gomes da Silva A responsabilidade civil ambiental é um dos temas que mais provoca debates sobre sua aplicação, tendo em vista o enrijecido modelo interpretativo da [...]
Empresa de home care terá que pagar pensão vitalícia por falta de EPIs
O empregador deve garantir um ambiente de trabalho hígido, seguro e saudável e deve zelar pela integridade física e mental de seus empregados de modo a prevenir [...]
Lei Maria da Penha se aplica a maus tratos de pai contra filha menor
A presunção de hipossuficiência da mulher, implicando a necessidade de o Estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade, constitui-se em pressuposto de validade da Lei Maria da [...]
Polícia investiga cessão de créditos trabalhistas no TRT de São Paulo
Quatro anos depois de ter sido denunciado, o esquema de cessões fraudulentas de crédito trabalhista envolvendo um juiz do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo ganhou um [...]
MP-SP admite erro em dois recursos, defende um deles, mas opina contra ambos
Ao tentar consertar um erro em um recurso após uma derrota judicial, o Ministério Público de São Paulo cometeu outro deslize. O órgão havia apresentado dois recursos ao [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.