Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia, decide Supremo
A pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas apenas um montante retirado dos rendimentos do alimentante para ser dado ao alimentado. Para o destinatário, a [...]
Juíza condena empresário a indenizar vizinho por ofensas antissemitas
A juíza Andrea Ferraz Musa, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, condenou um empresário a indenizar seu vizinho em R$ 30 mil por danos [...]
Pedido genérico de condenação leva a reconhecimento de inépcia de denúncia
Por considerar que o pedido de condenação dos réus continha informações "genéricas" e passou do prazo legal para ser ajuizado, o juiz da 10ª Vara da Fazenda [...]
PGFN: permuta imobiliária não integra base de cálculo no lucro presumido
Por Guilherme José Lima No setor imobiliário as operações de permutas de imóveis são bastante utilizadas para viabilização de incorporações pelo país, principalmente na modalidade entrega futura (unidades [...]
STJ nega Habeas Corpus do MP para que réu responda por crime menos grave
Pedido de desclassificação de conduta deve ser analisado no julgamento do mérito do Habeas Corpus, e não em liminar. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal [...]
Nova lei de falências ajuda empresário a fugir da judicialização de conflitos, diz juíza
No Brasil, empresários em crise financeira têm à sua disposição uma série de caminhos alternativos ao Judiciário, menos morosos e mais baratos, para resolver conflitos com credores. [...]
É possível a penhora de salário para pagamento de dívida trabalhista?
Por Ricardo Calcini e Leandro Bocchi de Moraes Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 foi introduzida uma novidade legislativa em observância ao disposto no artigo 833, [...]
Empresa terá que indenizar por impedir uso de nome social de empregado
É dever do empregador assegurar a ampla possibilidade do uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais, nos seus registros funcionais, sistemas e documentos, para [...]
TJ-SP constata fraude no financiamento de automóveis e ordena ressarcimento
Com base na prova documental, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa comerciante de automóveis e seu sócio [...]
Diálogo entre devedores e credores cresceu em meio à crise da Covid-19, diz juiz
A crise causada pela Covid-19 gerou uma solidariedade entre devedores e credores, pois todos foram afetados. Os conflitos não foram levados para o Judiciário na proporção exagerada que [...]
Benefício do INSS recebido por liminar revogada deve ser devolvido, reafirma STJ
A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o [...]
Juristas discutem como conciliar direitos de credores e de devedores
Em treze painéis, cinquenta especialistas do Brasil, Portugal e Espanha estão reunidos em um hotel na região do Algarve em busca de antídotos para uma epidemia diferente: [...]
(Im)possibilidade de cobrança de ITR e Espaços Territoriais Ecologicamente Protegidos
Por Talden Farias O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo real federal de cobrança anual, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil [...]
Condição de procurador de empresa não basta para condenação por crime tributário
Na denúncia de crime contra a ordem tributária envolvendo pessoas jurídicas, não basta apontar que o acusado é procurador da empresa, é preciso demonstrar o vínculo entre essa posição e a [...]
Justiça extingue ação de improbidade administrativa por prescrição
Aplicando as alterações de prazos processuais promovidas pela Lei de improbidade Administrativa (LIA), a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo julgou extinta ação que apurava supostas [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.