Penhora do bem de família e impacto sobre a população endividada
Pesquisa do Instituto Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), divulgada no último dia 8, apontou que 33 milhões de pessoas [...]
Ministro do STJ exclui SPE com patrimônio de afetação de recuperação judicial
Sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judicial, pois tal tipo de patrimônio é independente [...]
Não cabe ao Judiciário mudar dever de informação sobre cobertura de telefonia
Compete à Anatel expedir normas sobre a forma como as empresas de telefonia devem informar os consumidores acerca das áreas de cobertura do serviço. Salvo em casos [...]
Elevado número de processos pendentes atrapalha andamento da Justiça no país
75,4 milhões. Essa cifra não é de nenhum prêmio milionário de loteria, mas o número de processos pendentes na Justiça brasileira no último dia de 2020, segundo [...]
Congresso aprova requerimento para limitar suspensão de obras pelo TCU
Paralisações de obras e compras com recursos públicos sem comprovação de irregularidades causaram prejuízos aos cofres do governo e ao contribuinte. Essa foi a justificativa utilizada pelos [...]
Contêiner não pode ser apreendido junto com mercadoria, decide TJ-SP
O contêiner não se confunde com a mercadoria transportada, não podendo persistir sua apreensão junto com a carga. Com esse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do [...]
Do Carf ao STF: a tributação das pensões alimentícias
Por Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Há muito decisão do STF não recebe tamanha atenção quanto a proferida pelo seu Tribunal Pleno, no dia 6 deste mês (aqui, [...]
Falta de negociação de acordos traz prejuízo às empresas, mostra pesquisa
Uma pesquisa produzida pelo juiz do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) Rogério Neiva mostra que as empresas brasileiras sofrem prejuízos de grande vulto por não saberem negociar [...]
André Mendonça mantém ordem de desocupação de aeródromo irregular no DF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma reclamação contra a reintegração de posse do Aeródromo Planalto Central (antigamente chamado de Botelho) ao patrimônio [...]
Câmara dos Deputados aprova limitação do ICMS sobre combustíveis
A Câmara aprovou nesta terça-feira (14/6) o texto-base do projeto de lei complementar que proíbe a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e transporte público acima da alíquota geral [...]
Morte sem violência ou grave ameaça não justifica prisão e acusado é solto
Ainda que resulte em morte em uma de suas formas qualificadas (artigo 133, parágrafo 2º, do Código Penal), o crime de abandono de incapaz não envolve violência [...]
Intervenção pelo poder público em contrato de concessão
Concessão de serviço público O serviço público pode ser prestado diretamente pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, por meio de contrato de concessão ou permissão. Neste [...]
STJ decide que lei que autoriza contratação sem concurso afasta improbidade
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, contanto que [...]
TJ-BA ajusta indenização por desapropriação para estação de esgoto
Com base na perícia judicial, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia manteve o ajuste do valor de indenização por uma desapropriação promovida pela Empresa Baiana [...]
Idosa consegue medida protetiva contra ex-nora devido a ameaças por imóvel
Conforme determina o Estatuto do Idoso, sempre que os direitos dos idosos forem ameaçados ou violados, podem ser aplicadas medidas protetivas. Assim, o Setor de Atendimento de Crimes [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.