Juiz homologa avaliação em meio a batalha por massa falida do Banco Santos
A avaliação é exigida por lei para que se inicie um procedimento competitivo de alienação dos bens da massa falida, mas não tem valor absoluto nem impede a [...]
Samarco deve indenizar comerciante de areia afetado pelo desastre de Mariana
Devido à violação da dignidade da pessoa humana, à degradação do empreendimento, à suspensão das atividades e à impossibilidade de provimento do próprio sustento por tempo indeterminado, [...]
Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários, tem legitimidade [...]
Efeitos de sentença sobre alimentos retroagem à data da citação, diz ministro
Os efeitos de uma sentença de ação revisional de alimentos que determine redução, aumento ou exoneração da pensão retroagem à data da citação. Com esse entendimento, o [...]
A responsabilidade social do empregador e o assédio no ambiente de trabalho
Por Ricardo Calcini e Leandro Bocchi de Moraes De acordo com os dados estatísticos do Tribunal Superior do Trabalho, no ano de 2021 os casos de assédio sexual e moral [...]
Estados ajuízam ação contra lei que mudou cobrança de ICMS sobre combustíveis
Governadores de 11 estados ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivos da Lei Complementar 192/2022, que alterou a sistemática de cobrança de ICMS dos combustíveis. [...]
Não cabe devolução de valores indevidos recebidos por decisão definitiva, diz STJ
Não é cabível a devolução de valores recebidos a título de complementação de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado, mesmo que ela seja posteriormente [...]
Acionista não pode se antecipar a empresa lesada para pedir reparação por ilícitos
A ação de reparação de danos causados ao patrimônio de uma empresa por atos dos administradores deverá ser proposta, em regra, pela própria companhia diretamente lesada, pois [...]
Rescisão de plano de saúde coletivo não pode atingir usuário em tratamento
A operadora, mesmo após o exercício regular do direito a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário [...]
Menor sob guarda da avó tem direito a pensão por morte só até os 18 anos
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DF) que estabeleceu a uma menor de [...]
STJ anula provas após invasão domiciliar sem mandado nem investigação prévia
A mera apreensão de drogas em posse de indivíduo não justifica a entrada em seu domicílio, sendo necessária a devida expedição de mandado judicial ou prévia investigação [...]
Sucessão empresarial pode ser presumida pela continuidade do negócio, diz STJ
A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade. Ela pode ser presumida quando elementos de [...]
Bloqueio via Bacenjud não abrange parcelamento anterior do débito fiscal
O bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior à constrição patrimonial. Por outro lado, será mantido se [...]
A penhora de ativos financeiros, em execução fiscal, antes da citação
Por Paulo Cesar Conrado, César Chinaglia Meneses e Marcio Abbondanza Morad O Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), em seu artigo 655-A (redação dada pela Lei nº 11.382/2006), permitia que [...]
Morar com os filhos não afasta direito de ex-marido a imóvel do casal
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não é [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.