Acordo em execução fiscal não afasta pagamento de honorários, diz TJ-SP
O fato de a execução fiscal ter sido extinta por conta de pedido da Fazenda Estadual não afasta a incidência do arbitramento dos honorários, mesmo porque, no [...]
TRTs garantem prorrogação de licença-maternidade para funcionárias dos Correios
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª e o da 10ª Região decidiram recentemente pela prorrogação da licença-maternidade para trabalhadoras dos Correios. As ações foram provocadas pela [...]
Prescrição de ressarcimento por reformas começa com rescisão do aluguel, diz STJ
A contagem do prazo prescricional de três anos que o locatário de um imóvel tem para cobrar do locador pelo ressarcimento por reformas e melhorias feitas começa [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos setores condominial e imobiliário
A regulamentação das políticas de uso de dados, por meio de uma lei específica, há muito tempo vinha sendo discutida no Brasil, o que resultou na aprovação [...]
Operadora de plano de saúde deve fornecer equipamento para diabético
Não se pode impor limitação de cobertura de tratamento prescrito por médico, pois este é o profissional indicado para atestar qual é o tratamento adequado ao paciente [...]
Governo deve lançar pacote com normas anticorrupção em dezembro, diz CGU
O ministro Wagner Rosário, da Controladoria-Geral da União, informou que o governo deve aprovar em dezembro um pacote com mais de 200 recomendações anticorrupção. O chamado "plano [...]
Consultar crédito de candidatos a estágio é discriminação, decide TST
A situação creditícia do candidato a estágio não tem nenhuma relação com suas qualidades ou habilidades profissionais. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu [...]
Gestante não precisa apresentar certidão do filho para pedir estabilidade
A apresentação da certidão de nascimento do filho não é necessária para que a empregada gestante tenha direito à estabilidade provisória. Esse entendimento foi adotado pela 8ª Turma do [...]
Verbas trabalhistas exigem prioridade e proteção social, diz TJ-SP
As verbas trabalhistas exigem prioridade e proteção social, pois se refletem em prestações alimentares por natureza. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de [...]
Carrefour pode pagar dano moral coletivo em favor de todos os brasileiros
A vítima da "política de segurança" do Carrefour não é apenas João Alberto Silveira Freitas, 40, e sua família, mas toda a sociedade brasileira. Como ocorre nos crimes [...]
Município deve prestar contas de gastos emergenciais contra Covid-19
As aquisições de bens e contratações de serviços, efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação nos termos dos artigos 24, IV e 25, da Lei Federal 8.666/93 [...]
A multa não compensatória no Direito Contratual brasileiro
Na redação de um contrato, é necessário que as partes negociem todos os aspectos que são considerados fundamentais, sendo o contrato final o resultado de concessões feitas [...]
Governo determina pagamento integral do 13º a trabalhadores com jornada reduzida
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulgou nesta terça-feira (17/11) uma nota técnica que determina o pagamento integral do 13º para os [...]
Não há direito real de habitação sobre imóvel adquirido pelo falecido com terceiro
Em caso de copropriedade anterior ao óbito de cônjuge (que é diferente da adquirida com a morte do proprietário), não se pode falar em direito real de habitação [...]
TJ-SP proíbe cidadão de promover carreatas e atos contra quarentena
O estímulo à inobservância do distanciamento social tem potencial de intensificar a disseminação de gravíssima doença, constituindo fator de risco, em escala difusa, para a vida e a [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.