Comprovação da mora é necessária para busca e apreensão de bem alienado
A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Com esse entendimento, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de [...]
Resolução do TSE suspende consequências para o eleitor que não votou em 2020
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu as consequências previstas no art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não [...]
Juiz determina isenção de IPVA de PCD que não possui veículo adaptado
A isenção de tributo, quando é voltada a propiciar mobilidade pessoal, bem como inclusão social dos portadores de deficiência, se enquadra nas balizas constitucionais, pois estabelecem diferenciações de [...]
Venda de produtos de empresas do mesmo grupo não dá direito a comissão
Não é possível atribuir pagamento quando não há previsão legal, contratual ou coletiva que assegure a um empregado o direito à percepção de comissão em razão da [...]
O descumprimento de promessa de não demissão por parte do empregador
Por Alexander Braz Com a eclosão da crise mundial ocasionada pela pandemia da Covid-19. que trouxe grande abalo às relações socioeconômicas, presenciou-se no Brasil uma série de medidas [...]
Mensagens de WhatsApp fora do expediente não configuram sobreaviso
Participar de grupo de rede social não caracteriza limitação do direito de ir e vir. Esse foi o entendimento da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da [...]
A contradição do não reconhecimento de uniões estáveis simultâneas
Por Ulisses Simões da Silva e Harumi Pinheiro Hioki Em placar acirrado, o Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, negou o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas e o [...]
Caixa Econômica Federal assume gestão dos fundos do seguro DPVAT
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) anunciou no último sábado (16/1) que a Caixa Econômica Federal irá passar a gerir os fundos do DPVAT — seguro obrigatório [...]
Juíza anula transferência de imóvel após comprovada fraude em procuração
O negócio jurídico é nulo quando o motivo determinante de sua criação é ilícito. O entendimento é da juíza Márcia Hübler Mosko, da 3ª Vara Cível de [...]
Empresa inadimplente não deve ser reincluída no Simples Nacional, diz TRF-1
Não há nenhuma desproporcionalidade em excluir do Simples Nacional empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal [...]
Detalhes da reforma trabalhista: grupo econômico e execução
Por Otavio Torres Calvet Passados três anos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), ainda há vários pontos para explorar, detalhes que alteraram a jurisprudência e que, estranhamente, não impactaram [...]
Juíza mantém alterações na cobrança de IPVA de pessoas com deficiência
A norma que condiciona a isenção do IPVA à necessidade de adaptação no veículo não viola o princípio da igualdade ou isonomia. O entendimento é da juíza Gilsa Elena [...]
Contrato de aluguel é válido mesmo que assinado só por um proprietário
Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a [...]
Democracia, intolerância e redes sociais
Por Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues Os acontecimentos deste início de 2021 despertam aspectos importantes da democracia, em especial seus impactos decorrentes das novas tecnologias. O regime democrático [...]
STJ limita desconto por empréstimo em conta que recebe prestação continuada
É possível limitar os descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida por cliente na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.