Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial
Ainda que o direito à propriedade esteja limitado em sua função social, devendo o condômino observar regras mínimas de bom comportamento e convívio, a medida de expulsão [...]
Exclusão do ICMS na base da CPRB: o posicionamento do TRF-4
Por Mariana Monte Alegre de Paiva e Pedro Javier Martins Uzeda Leon Conhecida como a "tese do século", a discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do [...]
Reincidência em crime doloso basta para fixar pena em regime mais gravoso
A reincidência não precisa ser específica para servir de motivação idônea para a fixação regime mais gravoso do que o recomendado no parágrafo 2º do artigo 33 [...]
Reintegração de posse em imóvel rural deve ser suspensa na epidemia, diz TJ-MT
Diante dos riscos sanitários impostos pela pandemia de Covid-19, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso revogou decisão que havia deferido [...]
TJ-SP reconhece desvio produtivo do consumidor como dano autônomo
Cabe indenização sobre a perda do tempo livre devido a uma situação de mau atendimento, que obrigou o consumidor a se desviar de suas atividades para resolver [...]
Aplicação da pena capital às empresas que descumprirem parcelamento tributário
Por Daniel Moreti O Fisco, que sempre figurou como detentor de cadeira cativa na recuperação judicial, agora detém o poder de provocar a quebra da empresa recuperanda. Essa [...]
STJ restabelece perda de delegação de cartório por retenção indevida de valores
Por reconhecer a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu por unanimidade a validade de processo administrativo [...]
Franquia empresarial, sistema, obrigações e contratos
Por Arnaldo Rizzardo Filho A antiga Lei de Franquia já dispunha, e a nova lei igualmente dispõe: franquia empresarial é um sistema. Mas qual a relevância jurídica disso? [...]
Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da entrega das chaves
É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de [...]
Autor da ação não precisa provar que prescrição do direito não ocorreu, diz STJ
Ao ajuizar uma ação, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 373, inciso I do Código de [...]
Apropriação indébita tributária: reflexos do atual entendimento do STF
Por Fábio Tofic Simantob Em agosto de 2018, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento de que o não [...]
Quem compra influência não comete crime se não obtém retorno, diz STJ
Aquele que compra o prestígio de alguém que alegava ter influência junto a órgão público para impedir um ato de fiscalização, apesar de praticar ato antiético e [...]
Planejamentos sucessório e tributário sob a ótica do imposto sobre herança
Por Gleydson K. L. Oliveira A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 2.446, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código [...]
Medidas cautelares não podem ser computadas para detração, diz TJ-SP
A legislação brasileira não prevê a detração para as medidas cautelares diversas da prisão. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São [...]
Nova Lei de Falências passa a vigorar ampliando poderes de credores e do Fisco
Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) entrou em vigor no sábado (23/1). A norma promete dar mais fôlego para a [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.