Gilmar suspende inquérito por falta de notificação de desembargador de Santos
A Constituição de 1988 (art. 5º, LV) ampliou o direito de defesa e assegurou aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o [...]
O dever de pagamento na Nova Lei de Licitações: será o fim dos restos a pagar?
Por Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho A nova Lei de Licitações, PL 4253/20, traz um capítulo em destaque para o pagamento, cujo artigo 140 prevê para sua realização, [...]
Sem prévia notificação, consumidor não pode ser inscrito no SPC, decide TJ-RS
A ausência de prévia notificação à inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, nos termos do artigo 43, parágrafo 3º, do Código de [...]
Plano deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que determinou a uma operadora de plano de saúde o [...]
STJ admite ocorrência de dano moral contra INSS por fraude previdenciária
Se a credibilidade institucional do INSS é fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais segurados é evidente, é possível que uma lesão praticada por fraude [...]
Procon-SP pede informações sobre nova política de privacidade do WhatsApp
Nesta quinta-feira (14/1), o Facebook foi notificado pelo Procon-SP para prestar esclarecimentos sobre a atualização da política de privacidade do WhatsApp, que prevê compartilhamento de dados do usuário [...]
Estudo alerta para crise de imagem da Justiça Eleitoral e onda antidemocrática
Em meio ao complexo momento vivido pelo Brasil em sua recente história democrática, a Justiça Eleitoral vive crise de imagem e de percepção de performance. Esse cenário [...]
A inconstitucionalidade do INSS patronal sobre o salário-maternidade
Por Hermy Juliano P. Dorneles Recentemente, diversas empresas comemoraram o fim de uma longa discussão judicial que culminou com a retirada de uma obrigação tributária controversa: a declaração [...]
Hospitais particulares querem anular exclusão de isenções do ICMS em SP
A Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de anular dispositivos de dois decretos do estado [...]
Juiz de Sergipe suspende reintegração de posse em ocupação em Aracajú
O juiz Anderson Clei Santos, da 9ª Vara Cível de Aracajú (SE), suspendeu nesta segunda-feira (11/1) reintegração de posse envolvendo um prédio ocupado por 200 famílias. A [...]
Protocolos ampliam mecanismos de segurança cibernética no Poder Judiciário
Prevenir, gerenciar e investigar. Essas são as diretrizes de protocolos instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça para garantir a segurança do ecossistema digital dos tribunais e demais órgãos [...]
Restabelecimento da proibição de despejos na Covid-19 pelo STF é um alento
Por Beatriz Cunha e Patrícia Cardoso No apagar das luzes de 2020 e em reclamação movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ), o ministro Ricardo Lewandowski, [...]
Não há crédito de IPI se exportação ocorreu na vigência de MP que suspendeu benefício
O crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/1996 para ressarcimento do valor de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre aquisições no mercado interno de insumos não é válido [...]
Aviso-prévio recebido durante licença-maternidade anula dispensa de caixa
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade da dispensa de uma caixa de Lotérica por ter recebido aviso-prévio durante a licença-maternidade, ou seja, no [...]
CNJ pede que tribunais informem sobre políticas contra assédio moral
A conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhou ofício aos tribunais brasileiros solicitando informações sobre o cumprimento da Política de Prevenção e Enfrentamento [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.