Sobre recuperação judicial e falências de associações e fundações
Por Alex Hatanaka e Flavia Regina de Souza Oliveira A atual crise econômica causada pela pandemia ainda não se fez sentir em toda sua extensão no plano concreto, de modo [...]
STF julga constitucional lei que proíbe uso de fogos de artifício ruidosos em SP
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei 16.897/2018 do município de São Paulo, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos [...]
Considerações sobre o bem de família do fiador em contratos de locação
Por Luciano Garcia Rossi, Paula Arrivabene Maino e Igor Galliano Galeazzo Recentemente voltaram às manchetes notícias envolvendo o polêmico tema da penhorabilidade ou não do bem de família do fiador no [...]
STJ homologa acordo de não persecução em caso de improbidade em fase recursal
A partir das modificações feitas na legislação pelo chamado pacote "anticrime" (Lei 13.964/2019), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu homologar acordo de não persecução cível [...]
Na epidemia, liberdade irresponsável é arbítrio, diz Cármen Lúcia
Em tempos de restrições causadas pela epidemia do novo coronavírus e seus drásticos efeitos, o brasileiro vive a chamada da liberdade de cada um para exercer seus [...]
Proposta de extinção de condomínio independe de registro de partilha do imóvel
O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário (chamado registro translativo) não é condição necessária para o ajuizamento de ação de [...]
Isenção de contribuição previdenciária a doente incapacitado não é automática
A imunidade tributária sobre aposentadorias e pensões, concedida a portadores de doenças incapacitantes, não ocorre de forma automática, sendo necessária a edição de lei que regulamente a [...]
Os sindicatos e as ações de nulidade de instrumentos coletivos de trabalho
Por Raimundo Simão de Melo A reforma trabalhista de 2017, implementada pela Lei nº 13.467/2017, trouxe várias alterações em relação à atuação dos sindicatos. De um lado, os [...]
Renegociação de dívida pós-Lei 13.340/16 afasta honorários de sucumbência
No contexto de permitir ao devedor a adoção de um plano de recuperação de dívidas de crédito rural, o legislador ordinário optou por não incrementar o dispêndio [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as escolas
Por Guilherme Otto Brito Koehne Como a LGPD pode impactar as atividades das escolas Nos termos do artigo 5º da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de [...]
Leiloeiro é aliado do Poder Judiciário na resolução de demandas de massa
Por Anderson de Paula Responsáveis por realizar as alienações de bens em todas as demandas existentes nos processos judiciais de vários níveis e naturezas por meio de leilões, [...]
Toffoli pede vista e STF suspende julgamento sobre demissão em massa sem negociação
O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de empresas dispensarem trabalhadores em massa sem negociação coletiva foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, [...]
Estabelecer ICMS de vendas remotas no estado de destino é inconstitucional
Até 2015, a Constituição previa a incidência apenas do ICMS determinado pelo estado de origem da mercadoria — e não pelo estado de destino do bem. A partir dessa premissa, o [...]
Justiça Comum deve analisar danos morais de concessionária de energia
Por se tratar de ilícito de natureza civil, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou a competência da 5ª Vara de Sousa (PB) para julgar [...]
A não incidência de ITBI sobre a promessa de compra e venda
Antes de adentrar na possibilidade incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em contratos de promessa de compra e venda, faz-se necessário compreender a natureza [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.