Agressão contra ex-mulher configura dano moral, decide TJ-SP
Na concepção moderna da reparação do dano moral, prevalece o entendimento de que o agente da conduta danosa é responsável desde que haja a violação, sendo desnecessária [...]
Revisão de critério para cobrança de IPTU só incide para imposto futuro, diz STJ
A autoridade fiscal que comete equívoco na classificação jurídica de um imóvel para cobrança de IPTU não pode fazer a mera retificação de dados cadastrais para reajuste [...]
Interpretação do STJ de cláusula penal no contrato de honorários
Por José Rogério Cruz e Tucci É direito do advogado, pelo serviço profissional contratado, receber honorários contratuais e honorários de sucumbência. Dispõe, com efeito, o artigo 22 do [...]
Associações do setor de proteína animal questionam regulamentação de ICMS em SP
A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) questionam, no Supremo Tribunal Federal, a validade de normas do [...]
A obrigatoriedade do pagamento de insalubridade e periculosidade na Covid-19
Desde março de 2020, o Brasil vive tempos de muita dificuldade por conta da pandemia da Covid-19, que desafiou a elaboração de diploma legal que resolvesse as [...]
Operador receberá extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica
O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, mas também aos intervalos para recuperação térmica, cuja [...]
TJ-SP declara ineficácia de distrato de imóvel por má-fé de construtora
Por considerar que a empresa agiu com abuso de sua posição dominante para se favorecer excessivamente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São [...]
Hospital pode cobrar direto de paciente que teve cobertura negada pelo plano
O hospital que ajuíza ação para cobrar o pagamento de internação de emergência diretamente do paciente não tem legitimidade para discutir se a medida se deu por [...]
Prazo de 5 anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo 47 da Lei de Locações (Lei [...]
Negócio desfeito por bloqueio na matrícula não gera comissão de corretagem
Não cabe cobrar comissão de corretagem em negociação imobiliária desfeita em razão da existência de bloqueio na matrícula do imóvel, gerado por gravame judicial. No caso, a [...]
SEEU 6.0 usa tecnologia de ponta para armazenar dados na nuvem
O Conselho Nacional de Justiça lançou a versão 6.0 do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A plataforma nacional de tramitação de processos de execução penal agora [...]
Quem bate em carro após colisão causada por terceiro veículo não precisa indenizar
Em um acidente com vários veículos, o causador direto do dano não tem o dever de indenizar quando acerta um veículo impelido por ato ilícito de um [...]
As startups e as relações trabalhistas
Por Ricardo Calcini e Mariana Leal Segundo pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Startups (Abstartups), desde meados de 2020 o Brasil conta com mais de 12,7 mil startups [1]. Esse recente número [...]
Bônus de contratação de gerente é incorporado apenas ao FGTS do mês do pagamento
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o bônus de contratação pago pelo Banco Safra a uma gerente tenha repercussão apenas sobre o depósito do [...]
Cadastro para identificar prestador de serviço de outra cidade é inconstitucional
Os cadastros criados por municípios com o objetivo de identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades é inconstitucional, ainda que tenham como objetivo impedir o [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.