Benefícios e requisitos da aposentadoria da pessoa com deficiência
Por Carla Benedetti Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, quase 24% da população brasileira apresenta algum tipo de deficiência. Nesse sentido, tendo [...]
Liminar que proíbe contrato com município não fere limites do poder de cautela
Ressalvadas as medidas de natureza exclusivamente punitiva — como, por exemplo, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e até mesmo a multa civil [...]
TJ-RJ proíbe desalojamento de vulneráveis rurais durante epidemia da Covid
Nos litígios coletivos que tratam de posse de imóveis, o Judiciário deve designar audiência de mediação antes de conceder liminar, caso a disputa tenha sido iniciada há [...]
Juiz afasta incidência de ICMS em transporte de mercadoria entre matriz e filial
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Com esse entendimento, o juiz Italo Fernando Pontes de [...]
Mulher tem direito a partilha de casa em terreno do pai do ex-companheiro
Havendo evidências suficientes de que o imóvel foi construído pelo casal, ele deve ser integrado na partilha de bens, mesmo que o terreno pertença a terceiro. Dessa forma, a 12ª Câmara [...]
TJ-SP mantém limitação de descontos de parcelas de empréstimo consignado
Limitar a 30% dos rendimentos líquidos do consumidor os descontos para pagamento de empréstimos está de acordo com os princípios da dignidade da pessoa humana e do [...]
Julgamento no STF sobre devolução de PIS e Cofins pagos a mais é adiado
O julgamento no Supremo Tribunal Federal que vai definir se a União deve devolver aos contribuintes os valores cobrados indevidamente — em decorrência da inclusão do ICMS na [...]
Segurado por desemprego involuntário se estende ao contribuinte individual
Em sessão ordinária realizada por videoconferência no último dia 28, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao Incidente de Uniformização, [...]
Obras às margens de cursos d’água: ressignificação da legalidade pelo STJ
Por Rogério Reis Devisate Qual a distância mínima da faixa não edificável às margens de cursos d'água? A controvérsia oscilava entre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano [...]
Mentir em testemunho para evitar se incriminar não é crime, diz ministro do STJ
A testemunha em processo criminal que mente ao prestar depoimento para evitar que seja incriminada por outro ilícito não comete crime algum, no final das contas. Isso [...]
TJ-SP anula sentença de Juizado Especial da Fazenda que transitou em julgado
Deve ser admitida a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos estados para controle da competência dos Juizados Especiais, "ainda que a decisão [...]
Novos contornos do espaço privado
Por Sílvio Latache de Andrade Lima Ficar sozinho em casa, deitado no sofá, ouvindo suas músicas preferidas no smartphone, por meio de um aplicativo de streaming, parece ser [...]
Juiz do Trabalho tem a faculdade de decidir sobre forma de pagamento de pensão
A definição da forma de pagamento de uma pensão, se em parcelas mensais ou de uma única vez, é faculdade do magistrado que profere a decisão. Assim [...]
O crédito de ICMS na aquisição de sacolas plásticas pelos supermercados
Por Luiz Carlos Fróes Del Fiorentino A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, apreciando recurso da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, analisou a possibilidade [...]
Lei estadual pode proibir banco de oferecer empréstimo a aposentado, diz Cármen
Para a ministra Cármen Lúcia, os estados têm competência legislativa concorrente em tema de produção e consumo e de responsabilidade por dano ao consumidor, de acordo com [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.