Fiador de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, opina PGR
Fiador de contrato de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, a não ser que tenha sido remunerado para assumir os riscos da contratação, a [...]
O que o STF decidiu sobre o ICMS na base de cálculo do Pis e Cofins
Por Fernando Facury Scaff Semana passada o STF finalmente decidiu a tormentosa questão que ficou conhecida no meio jurídico tributário como a tese do século, sobre a utilização [...]
TST mantém penhora de parte da aposentadoria de devedor trabalhista
Com o entendimento de que a apreensão judicial seguiu corretamente as regras previstas no Código de Processo Civil (CPC), a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal [...]
Contribuintes elogiam decisão do STF sobre ICMS, mas criticam modulação
Associações da indústria e advogados comemoraram a decisão do Supremo Tribunal Federal ao concluir o julgamento de recurso especial que tramitava no Supremo Tribunal Federal desde 2007 e definiu a [...]
Aposentado pode manter plano de saúde com mesmas condições da ativa
Trabalhador que se aposenta tem direito a manter plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa. Com esse entendimento, a 7ª Vara Cível do [...]
TJ-SP rejeita pedido da Fiesp por prorrogação de tributos estaduais na pandemia
Não se admite atuação de federação na condição de substituta processual, na defesa direta de filiados à associações ou organizações sindicais filiadas à própria federação demandante. Com esse entendimento, [...]
STJ discute EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai discutir sob o rito dos recursos repetitivos a comprovação da eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPIs) para a [...]
Prova obtida no exterior sem autorização judicial é válida no Brasil, diz STJ
Nos casos em que há cooperação jurídica internacional, as diligências feitas no exterior conforme as leis locais são válidas no Brasil mesmo se não houver prévia autorização [...]
Por detração penal, é possível expedir guia definitiva antes de cumprir prisão
A possibilidade de aplicação imediata do precedente do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o período de cautelar de recolhimento noturno pode ser descontado da pena [...]
Sancionada lei que permite afastamento de gestante em meio à crise de Covid-19
Nesta quarta-feira (12/5), o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que garante o afastamento presencial de empregadas grávidas durante o período de crise da Covid-19, sem qualquer prejuízo ao [...]
TJ-SP permite levantamento de valores antes de trânsito em julgado e sem caução
É possível o levantamento do valor exequendo dispensada a caução, uma vez que o recurso pendente de julgamento é o de agravo contra a decisão denegatória de seguimento [...]
Pagamento de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários
O pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja total ou parcial, após a citação válida não altera a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação [...]
TST reconhece tempo de curso de formação como vínculo de emprego
Com base no princípio da primazia da realidade, a participação de trabalhador em curso de formação exigido pela empresa para a contratação gera vínculo empregatício, ainda que o edital [...]
Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas
O Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve ser aplicado para a delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas. [...]
STF discute responsabilidade por divulgação de informações processuais em sites
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.307.386 (Tema 1.141), que trata da responsabilidade [...]
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