Falta de recolhimento do FGTS causa rescisão indireta, decide o TST
A ausência do recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma falta grave do empregador e dá razão à rescisão indireta, [...]
Para o STJ, redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional
A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial de dívida é dever do juiz e direito do devedor, mas o magistrado não deve se ater [...]
TRT-4 reconhece vínculo de trabalhador dispensado mas que seguiu como PJ
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo empregatício de um trabalhador que foi dispensado de uma empresa de previdência [...]
O pré-capitalismo da isenção tributária sobre dividendos
Por Pablo Bezerra Luciano Há cerca de 350 mil anos, seres de posturas eretas e cérebros avantajados, organizados em tribos nômades de coletores e caçadores, povoavam a porção [...]
Credor não deve pagar honorários por buscar satisfação da dívida
Não se deve fixar honorários de sucumbência em detrimento do credor que se valeu do meio processual adequado para obter a satisfação de seu crédito. O entendimento é [...]
Juíza afasta condenação de empresas por jornada excessiva
Por entender que os elementos trazidos aos autos não demonstravam o descumprimento de normas legais, a 7ª Vara do Trabalho de Recife julgou improcedente uma ação civil [...]
Princípio da insignificância não se aplica a estelionato contra idosos, diz TJ-SP
Se o Poder Judiciário decidisse que bens até determinado e pequeno valor podem ser levados por pessoas interessadas, pois isso não caracteriza crime nenhum, o caos seria [...]
A gestão de riscos cibernéticos e a proteção de dados no contexto trabalhista
Por André Luiz Pinto de Freitas e Rodrigo da Costa Alves A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou LGPD), em setembro de [...]
Sem prova de uso para subsistência, imóvel não pode ser retirado de penhora
Sem uma prova de que o imóvel penhorado para pagamento de dívida trabalhista é usado para a subsistência de seu proprietário, não há motivos para retirá-lo da [...]
Em quatro meses, TJ-SP julga 216 processos contra mudanças no IPVA para PCDs
Em vigência desde 15 de janeiro de 2021, a Lei Estadual 17.293/20 revogou a isenção do IPVA em São Paulo para carros não adaptados pertencentes a pessoas [...]
Nova Lei de Licitações: responsabilidade da Administração nos encargos trabalhistas
Por Sabrina Moura Bastos A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/21) trouxe várias modificações e inovações que afetaram diretamente o Direito Administrativo, todavia seus impactos [...]
Possuidor deve pagar por uso de imóvel enquanto exerce direito de retenção
No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado [...]
Imóveis residenciais devem ser valorizados na declaração do Imposto de Renda
Por Guilherme Rocha O isolamento social, uma das medidas restritivas de circulação mais marcantes no enfrentamento da pandemia da Covid-19 (Sars Cov-2), não só modificou o ambiente empresarial [...]
Embriaguez não exclui culpabilidade por agressão contra esposa, diz TJ-SP
A embriaguez, quando não proveniente de caso fortuito ou força maior, não exclui a culpabilidade. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São [...]
Ministros e juristas discutem os pilares e os desafios das relações trabalhistas
Na última sexta-feira (14/5), aconteceu o simpósio internacional "Primeiro de Maio: pilares e desafios das relações trabalhistas contemporâneas", idealizado pelo ministro Mauricio Godinho Delgado, presidente da Comissão de [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.