Credor retardatário não é obrigado a habilitar crédito após plano, diz STJ
O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término [...]
Pedido de pensão por morte não prescreve após 10 anos, decide juiz
A prescrição não atinge o direito ao benefício previdenciário da pensão por morte. Esse foi o entendimento da 2ª Vara da de Jaraguá (GO) ao determinar que o Instituto Nacional [...]
Pela reforma agrária, Incra é parte legítima para reivindicar propriedade da União
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é parte legítima para a tomar todas as medidas necessárias à promoção da reforma agrária, dentre elas a [...]
Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora em juízo cível
O sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal, pois a medida, no primeiro caso, [...]
Socioafetividade é reconhecida como suficiente para ensejar prestação de alimentos
A paternidade socioafetiva é privilegiada em relação ao vínculo biológico. Dessa forma, se comprovado o vínculo socioafetivo, não caberá anulação do registro ou o fim da obrigação [...]
Uma circunstância negativa já basta para agravar regime inicial da pena, diz STJ
O reconhecimento de uma única circunstância judicial negativa é mais do que suficiente para justificar o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena e a vedação [...]
STJ decide se Fazenda pode habilitar em falência crédito objeto de execução fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai tomar uma decisão, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a "possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em [...]
Recusa de retorno ao emprego não afasta direito de gestante à indenização estabilitária
A recusa de reintegração em uma empresa não afasta o direito de uma trabalhadora receber indenização referente ao período de estabilidade da gestante. Assim entendeu a 7° Turma do Tribunal [...]
Justiça pode impor multa para coagir exibição de documentos, diz STJ
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível ao Judiciário impor às partes multa periódica coercitiva para exibição de documentos ou coisa, conforme previsão [...]
TJ-SP nega pedido de liminar da Fiesp contra aumento do ICMS
Por vislumbrar a possibilidade de lesão aos cofres públicos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de liminar da Federação das Indústrias do Estado [...]
Serasa muda regras para cálculo do score e valoriza contas em dia
A Serasa, empresa de informações e análises para apoio a negócios, tem feito alterações no cálculo estatístico do seu score que mede o risco de crédito do consumidor. [...]
Dono é apenas aquele que registra
Por Morgana Borssuk Embora pareçam ter significados semelhantes, posse e propriedade têm usos muito distintos quando o assunto é identificar o dono do imóvel. Ser o proprietário real [...]
Justiça recebeu 260 mil ações fundiárias nos últimos 10 anos, mostra levantamento
Nos últimos 10 anos, aproximadamente 260 mil ações relativas à posse de terras foram ajuizadas na Justiça. O perfil dos demandantes e o impacto sobre comunidades tradicionais, [...]
STJ mantém União como dona de terreno dado em dote de princesa brasileira
Pertence à União um terreno em Joinville (SC) demarcado em 1990, do qual particulares tentavam obter propriedade, sob alegação de que são terras que constaram do dote [...]
Indícios de legítima defesa não servem para trancar ação penal, diz STJ
A existência de indícios de que os réus de uma ação penal agiram amparados pela excludente de ilicitude da legítima defesa é insuficiente para autorizar o trancamento [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.