Informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital
Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a [...]
CVM abrirá audiência pública para regular acesso de pequenas empresas ao mercado
A criação de um novo tipo societário possibilitada pela sanção do novo marco legal das startups abre um leque de opções para que pequenas empresas e negócios [...]
Depósito judicial em execução não afasta encargos do devedor, diz Nancy Andrighi
Na fase de execução, quando um devedor deposita o valor referente à dívida, no todo ou em parte, ele não fica liberado de pagar juros e correção [...]
Os planos de ações e a lacuna trabalhista
Por Leticia Ribeiro e Carlos Eduardo Morais A outorga de ações a empregados, administradores ou prestadores de serviços de determinada empresa por meio de diferentes planos, como Stock Options, ou [...]
Judiciário planeja aprimorar acesso à Justiça para pessoas em situação de rua
São inúmeras as barreiras enfrentadas pelas pessoas que estão em situação de rua para obtenção de atendimento pelo Poder Judiciário. São dificuldades de acesso aos prédios, inclusive [...]
STJ não pode analisar situação de famílias desalojadas em São Caetano do Sul (SP)
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, considerou incabível o pedido ajuizado por duas parlamentares para restabelecer liminar que obrigava a prefeitura de São [...]
Imóvel em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só atinge devedor
Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que [...]
Novo marco das startups traz ambiente regulatório seguro para empresas
A sanção, pelo presidente Jair Bolsonaro, da lei que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador (Lei Complementar 182/21), ocorrida na última terça-feira (1º/6), [...]
Luvas na locação de imóveis
Por Tatiany Borges da Mata Muito se discute acerca da legalidade da cobrança das luvas em contrato locatício inicial inferior a cinco anos, uma vez que não estaria [...]
Plano de saúde não precisa pagar por remédio para tratamento domiciliar
É lícita a recusa do plano de saúde de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo [...]
No TSE, Alexandre de Moraes propõe que gravação ambiental seja prova ilegal
Com base nas alterações promovidas pelo pacote "anticrime" (Lei 13.964/2019) na legislação sobre o tema, o ministro Alexandre de Moraes propôs ao Tribunal Superior Eleitoral uma mudança jurisprudencial [...]
STJ mantém decisão que veda penhora de imóvel de família com locação comercial
Por motivos de admissibilidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu não conhecer de embargos de divergência ajuizados contra um acórdão da 2ª Turma da [...]
Relações de consumo e as excludentes de responsabilidade civil na LGPD
Por Patricia Helena Martins, Bruna Borghi Tomé e Carolina Vargas Pegas A Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD) estipulou que os agentes de tratamento — controlador e processador — [...]
Concessionária deve fornecer água a imóvel em loteamento irregular, diz TJ-SP
É dever da concessionária a prestação do serviço de forma adequada e regular, independentemente da regularização dos imóveis e logradouros da região. Com esse entendimento, a 26ª Câmara [...]
Cabe ação de despejo em contrato de sublocação de posto de serviço, diz STJ
Na existência de contrato coligado, em que há uma justaposição de modalidades diversas de contratos, todas voltadas para um objetivo comum de viabilizar sua finalidade econômica, cada [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.