Sócio excluído deve receber por participação no capital social, decide TJ-SP
É válido o regramento contratual de pagamento de haveres do sócio excluído na proporção de sua participação no capital social e não com base nos valores investidos [...]
Aérea pode creditar ICMS sobre querosene de avião que também leva pessoas, diz STJ
A empresa de aviação que presta, simultaneamente, na mesma aeronave, serviço de transporte de passageiros (não tributado) e de transporte de cargas (tributado) tem direito ao creditamento [...]
Ex-proprietário de bingo no RJ consegue afastar penhora de apartamento
O valor elevado do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Por isso, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconsiderou a penhora de um [...]
Reserva anterior ao Código Florestal de 2012 deve ter registro em cartório de imóveis
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o registro da área de reserva legal constituída em propriedade rural antes da entrada em vigor do [...]
A tributação das pessoas físicas nas operações de permuta imobiliária
Por Cassio Barreto Amplamente utilizada no mercado imobiliário, a operação de permuta ou troca consiste em um negócio jurídico em que uma das partes se compromete a dar [...]
Estado não pode proibir municípios de desafetar áreas verdes, diz Supremo
São inconstitucionais dispositivos do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo que proíbem os municípios de promover a desafetação de loteamentos definidos como áreas verdes [...]
Plano de saúde não precisa pagar remédio para tratamento domiciliar, reafirma STJ
Não cabe ao Judiciário ampliar a obrigação, para além daquelas previstas em lei, para que o plano de saúde seja obrigado a cobrir o pagamento de medicamento [...]
Julgamento sobre gestão de recursos de penas pecuniárias pelo Judiciário é suspenso
O Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quinta-feira (10/6),a análise de uma ação direta de inconstitucionalidade que discute a legitimidade da gestão de recursos provenientes de transações penais e [...]
Custeio sindical conforme a Constituição Federal
Por Raimundo Simão de Melo Muito se tem debatido sobre o custeio sindical no Brasil nos últimos anos, mas poucos têm-se apercebido de que a solução foi dada [...]
Lei que garante direito de sindicalização a empregados de sindicatos é constitucional
A Constituição Federal assegura o direito de associação sindical a todos os trabalhadores, com exceção apenas dos militares. Por isso, o Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a [...]
TJ-SP nega pedido da Fiesp contra valor de taxa de licenciamento ambiental
Por não vislumbrar abusos ou ilegalidades, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido da Federação das Indústrias de São [...]
Ingresso forçado e sem justa causa de policial em residência é ilegal, reafirma STJ
O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial só é legítimo se houver justa causa, mediante indícios suficientes que provem a situação de flagrante delito; ou com o [...]
Para STF, legislação sobre barragens não é omissa na proteção de direitos
A legislação referente à proteção em barragens é suficiente para resguardar os direitos à vida, à dignidade da pessoa humana, à moradia, ao transporte e à segurança, [...]
Matriz pode litigar em nome das filiais por tributo de incidência individualizada
A matriz de uma sociedade empresarial tem legitimidade para postular em nome de toda a personalidade jurídica, incluindo também as filiais. Essa premissa se aplica, inclusive, para [...]
A Reforma Trabalhista e o Brasil na OIT: guerra de ideias ou disputa de narrativas?
Por Luciana Paula Conforti Em março de 2016, texto do diretor e editor-chefe do Le Monde Diplomatique Brasil, Silvio Caccia Bava, trouxe uma série de questionamentos acerca da [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.