A legislação referente à proteção em barragens é suficiente para resguardar os direitos à vida, à dignidade da pessoa humana, à moradia, ao transporte e à segurança, bem como à redução dos riscos inerentes ao trabalho. Este foi o entendimento firmado pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, em votação no plenário virtual, encerrada na última segunda-feira (7/6).

O STF rejeitou, por 10 votos a 1, com base em relatório do ministro Luís Roberto Barroso, mandado de injunção apresentado pela Frente Nacional pela Volta das Ferrovias (Ferrofrente),alegando omissão do Congresso Nacional na edição de lei sobre a atividade mineradora e a segurança de barragens. O ministro Gilmar Mendes abriu divergência e votou a favor do pedido da entidade.

Em síntese, a associação impetrante alegava que os acidentes ocorridos com barragens no Estado de Minas Gerais, em Mariana e Brumadinho, decorreram de lacunas na legislação relativa à atividade de mineração. Sustentava, ainda, que o quadro normativo seria insuficiente para resguardar os direitos sociais dos ferroviários ao trabalho, à moradia, ao transporte e à segurança bem como à redução dos riscos inerentes ao trabalho e que havia perdido eficácia, por não ter sido convertido em lei no prazo constitucional.

Em seu voto, Barroso sustentou que o tema objeto da ação já está disciplinada no Decreto-Lei nº 227/1967, que instituiu o Código de Mineração, na Lei nº 12.334/2010, que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens, e na Lei nº 13.575/2017, que criou a Agência Nacional de Mineração, não havendo mora do Poder Legislativo.

“Embora os recentes acidentes ocorridos com as barragens de Mariana e Brumadinho demonstrem a necessidade de se refletir sobre a legislação existente, o mandado de injunção não é o instrumento adequado para avaliar se ela satisfaz os ditames constitucionais”, afirma Barroso.