TRT manda empresa anotar CTPS e homem devolver seguro-desemprego
O fato de um trabalhador receber seguro-desemprego de outro contrato de trabalho não retira do novo empregador a obrigatoriedade de proceder às anotações corretas na sua carteira [...]
O dilema da penhora do bem de família do fiador em aluguel comercial
Por Bruna Castro de Carvalho O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de penhorar o bem de família do fiador em contratos de locação comercial, tema [...]
Contrato de locação pode ser firmado com possuidor do imóvel
A locação envolve essencialmente o exercício da posse direta do bem. Por isso, o possuidor pode ser locador mesmo que não se apresente como proprietário. Com esse [...]
Gravação ambiental clandestina agora é prova ilegal em ação eleitoral, diz TSE
A partir de agora, nos processos eleitorais são consideradas ilícitas as provas obtidas por meio de gravação ambiental clandestina feita em ambiente privado, sem autorização judicial e [...]
Fachin suspende reintegração de posse em área disputada por povo indígena
Devido ao descumprimento da decisão que suspendeu todos os processos sobre demarcação de terras indígenas até o fim da crise de Covid-19, o ministro Edson Fachin, do Supremo [...]
Citação judicial basta para avisar devedor sobre cessão de crédito, diz STJ
A citação judicial é suficiente para configurar notificação do devedor acerca da cessão dos créditos. A falta de comunicação prévia antes de propor a ação de cobrança [...]
CNJ determina abertura de PAD por supostas homologações de acordos simulados
Diante do prejuízo causado aos jurisdicionados e à própria Justiça do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra [...]
Procon-SP notifica Facebook sobre “apagão” de aplicativos da última segunda-feira
O Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) pediu explicações para o Facebook sobre as razões que levaram à falha que deixou os serviços [...]
Complexidade da causa trabalhista não impede audiência virtual
A audiência telepresencial, especialmente em tempos de pandemia, é a efetivação dos princípios da celeridade e economia processual, bem como da duração razoável do processo, sem comprometimento [...]
Ação de trabalhador contra sindicato deve ser julgada pela Justiça do Trabalho
A competência da Justiça do Trabalho não diz respeito apenas aos conflitos de representação sindical, mas também a outros assuntos que envolvam sindicato e trabalhador. Com esse entendimento, [...]
Seguro habitacional deve cobrir vícios de construção mesmo após quitação
A quitação do financiamento não encerra o dever da seguradora de fornecer a cobertura contratada pelo segurado. Com esse entendimento, e por unanimidade, a 3ª Turma do [...]
Controle de jornada por WhatsApp gera direito a hora extra em trabalho externo
O trabalho feito externamente, por só si, não afasta o regime de horas extras. É necessário que fique demonstrada a impossibilidade de fiscalização. Com base nesse entendimento, [...]
Reflexões sobre a evolução dogmática da separação do solo em relação à superfície
Por Luis Felipe Rasmuss de Almeida A origem da noção de separabilidade ou destacamento da propriedade do solo em relação à superfície tem sido objeto de controvérsia da [...]
Sócio de empresa executada deve responder por dívida em ação trabalhista
Cabe ao credor o direito de escolha em face de quem deseja promover a tutela satisfativa. Assim, a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo acolheu um [...]
Mulher vítima de golpe na compra de terrenos ganha indenização na Justiça
Levando em consideração que a resolução do contrato por inadimplemento de um dos contraentes impõe o retorno das partes ao estado anterior, a 26ª Câmara Cível do [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.