Gilmar suspende reintegração de posse em Macapá que afetaria 900 famílias
A Lei 14.216/2021 suspende, até 31 de dezembro deste ano, os efeitos de decisões judiciais que imponham a desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou [...]
Crime de prevaricação não pode incidir sobre membros do MP e Judiciário, opina PGR
Em parecer ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a independência funcional do Ministério Público ao opinar pelo provimento de ação da Associação [...]
Tombamento: qual o papel do Executivo e do Legislativo?
Por Allan Carlos Moreira Magalhães A separação de poderes, que vem sendo abordada desde a Antiguidade, como o fez Aristóteles em "A Política", teve, na modernidade, uma versão [...]
TST vai usar reconhecimento facial em prova de vida para aposentados
A distância e por meio digital desde o início de 2021, o recadastramento de magistrados e servidores aposentados e pensionistas do Tribunal Superior do Trabalho terá mais [...]
Propagandista de laboratório consegue integrar prêmios nas horas extras
Enquanto as comissões já remuneram a hora simples da jornada extraordinária de trabalho, o prêmio por produção, cuja natureza é salarial, não o faz, cabendo a sua [...]
Judiciário não deve afastar encargo em doação de imóvel público, diz STJ
Ao aceitar a doação de imóvel público com encargo como condição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico, o donatário assume o ônus de cumprir a obrigação estipulada. [...]
Ação sobre perdão de dívidas tributárias é suspensa por pedido de vista de Alexandre
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de recurso extraordinário que debatia a possibilidade de perdão de dívidas tributárias [...]
Tribunais aplicam LGPD nas áreas civil, criminal e de relações de consumo
Levantamento que analisou 586 decisões tomadas por diversas instâncias na Justiça brasileira envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) mostra que o regramento já foi [...]
Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na incorporação imobiliária
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD [1]), toda pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que realize tratamento de dados [...]
Senado aprova permissão de edifícios às margens de rios e lagos em área urbana
Nesta quinta-feira (14/10), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d'água em áreas urbanas. [...]
Menos direitos trabalhistas no Brasil x mais direitos nos Estados Unidos
Por Janaina Ramon Ao analisarmos comparativamente as medidas adotadas por Brasil e Estados Unidos na retomada de empregos pela pandemia, concessão de auxílios emergenciais e oportunidades de vagas [...]
Devedor deve informar que depósito é pagamento voluntário de dívida, diz STJ
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só [...]
Defensoria questiona validade de provas obtidas em celular apreendido
No último dia 11 de outubro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou a favor da possibilidade de a autoridade policial poder acessar, sem autorização judicial, [...]
Cancelada penhora de imóvel negociado 22 anos antes da reclamação trabalhista
Não comprovada a má-fé, o terceiro que adquiriu o imóvel antes da execução está autorizado a pleitear em juízo a proteção da posse sobre o bem, ainda [...]
TJ-SP não pode determinar repatriação que não foi pedida, diz Nunes Marques
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, afastando a determinação à Fundação Casa de promover o repatriamento de uma [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.